Aprovados na Alece criação da Agência de Fomento e mais quatro projetos do Executivo

Durante votação da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) desta terça-feira (14/11), foram aprovados cinco projetos do Poder Executivo e sete projetos de parlamentares.

Das propostas do Executivo, o projeto de lei 112/23 autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Fomento do Estado do Ceará S.A. com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico no Estado. A proposta foi aprovada com as emendas 03/23 e 04/23, dos deputados Cláudio Pinho (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT), respectivamente.

Dos demais projetos do Executivo, o de n° 109/23 altera as leis nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e nº 18.358, de 15 de maio de 2023, com o objetivo de fortalecer e aprimorar o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Procon Ceará). 

As alterações propostas incluem a mudança da vinculação administrativa do Procon Ceará, transferindo-o da Secretaria da Proteção Social (SPS) para a Secretaria dos Direitos Humanos, além da criação de cargos de provimento em comissão para garantir o eficiente funcionamento dos órgãos e entidades estaduais. A matéria recebeu a emenda 01/23, de autoria do deputado Cláudio Pinho (PDT). 

O PL 110/23 autoriza a transferência de R$ 500 mil da Secretaria da Cultura do Estado para a organização da sociedade civil responsável pelo evento XI Acampamento Latino-Americano da Juventude de Icapuí, que ocorrerá em 2023. A propositura foi aprovada com as emendas 01/23 e 02/23, dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Cláudio Pinho (PDT). 

O PL 111/23 autoriza a prorrogação dos contratos de agentes rurais vinculados ao estado do Ceará por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário. O projeto autoriza a prorrogação por 12 meses dos contratos dos agentes rurais vinculados ao Programa Agente Rural, coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará.

A proposta de n° 113/23 autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento da tarifa de água e esgoto devida à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) as Unidades Sociais Produtoras de Refeição (USPR) cadastradas no âmbito do programa Ceará Sem Fome, previsto na Lei nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023. 

De iniciativa parlamentar, foram aprovados quatro projetos de lei. O 187/23, do deputado Júlio César Filho (PT) e coautoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), denomina de Raimundo Nonato Torres de Melo o prédio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no município de Crateús. 

Do deputado Fernando Santana (PT), o PL 789/23 denomina de Vereador Expedito Viana de Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído pelo Governo do Estado do Ceará no município de Campos Sales. 

O PL 875/23, do deputado Evandro Leitão (PDT), considera de utilidade pública a Associação dos Amigos da Praia do Presídio (Associamigos), com sede no município de Aquiraz. 

O PL 954/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o Dia Estadual do Guia de Turismo. 

Além disso, também foram deliberados favoravelmente os projetos de indicação 133/23, do deputado Stuart Castro (Avante) e coautoria do deputado De Assis Diniz (PT) e da deputada Larissa Gaspar (PT); 150/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT); 289/23, do deputado Missias Dias (PT) e coautoria do deputado Guilherme Sampaio (PT).

URGÊNCIA

Ainda na sessão desta terça-feira, foi aprovada em sessão extraordinária  a tramitação em regime de urgência de quatro matérias de autoria do Executivo. 

As proposições são o projeto de lei complementar (PLC) de nº 25/2023, que cria cargos efetivos no quadro I do Poder Executivo Estadual; o PL de nº 115/2023, que altera a Lei nº 16.564/2018, que autoriza o Poder Executivo a ceder os imóveis que indica à Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - (CIPP) S.A.; o PL de nº 116/2023, que concede o Título de Cidadão Cearense a José Múcio Monteiro Filho, pelos seus relevantes serviços prestados ao Ceará, e o PL de nº 117/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF). 

Edição: Clara Guimarães