Audiência na Alece cobra mais informação de qualidade sobre orçamento público aos cidadãos

A falta de informação acessível ao cidadão e a falta de estímulo à participação cidadã na elaboração do orçamento público foram algumas das demandas levantadas durante audiência pública promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) na tarde desta terça-feira (24/06). O debate foi proposto pelo deputado Renato Roseno (Psol).

A audiência pública, conforme o parlamentar, é o encerramento do curso de extensão “Fundo Público e Disputa do Orçamento Público”, promovido pelo Centro de Estudos do Trabalho e Ontologia do Ser Social, laboratório acadêmico vinculado à Universidade Estadual do Ceará (Uece). Ele afirmou que o destino dos recursos públicos é um dos principais temas discutidos pela sociedade brasileira atualmente, além de existir uma “disputa locativa” entre os setores que participam do orçamento. 

Deputado Renato Roseno (Psol) [centro da foto] falou sobre as disputas em torno do orçamento público - Foto: Máximo Moura / Alece

“Não há recursos para tudo e, obviamente, a sociedade quer participar do processo de debate do financiamento das políticas públicas. Por óbvio, nós queremos ampliar o financiamento das políticas públicas de impacto social, como as políticas sociais. Por outro lado, há setores que jogam contra a sociedade, mantendo, por exemplo, recursos muito grandes para o pagamento de despesas financeiras”, explicou.

No plano local, ainda de acordo com Renato Roseno, há uma demanda, em especial dos servidores públicos, para que uma quantia maior de recursos seja destinada à remuneração. 

Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Alece, deputado Sérgio Aguiar (PSB) defendeu a importância da inclusão da educação financeira no currículo escolar - Foto: Máximo Moura / Alece

O deputado Sérgio Aguiar (PSB), presidente da COFT, também reforçou que o orçamento é um tema que requer maior preparo da sociedade para uma maior compreensão e participação. Para ele, a inclusão da educação financeira no currículo do ensino fundamental seria uma alternativa de incluir a sociedade nos debates. 

Convidado a falar sobre o tema, o professor emérito da Universidade de Brasília (UnB) Vicente de Paula Faleiros também enfatizou a existência de uma disputa pelo orçamento entre os setores mais ricos e mais pobres da sociedade. De acordo com ele, a divisão orçamentária, mesmo respeitando os mínimos impostos para determinadas áreas, segue a lógica do capital financeiro e tende a se alinhar com esses setores. Para ele, a falta de informação acessível à sociedade favorece esse “desequilíbrio”. 

Professor emérito da Universidade de Brasília (UnB), Vicente de Paula Faleiros criticou o desequilíbrio na distribuição dos recursos públicos - Foto: Máximo Moura / Alece

“Há uma apropriação da informação pelo capital financeiro, e daí temos um bloqueio da informação verdadeira. Precisamos de novos canais de denúncia, e as audiências públicas são ótimos instrumentos de inclusão da sociedade nos debates, assim como as ouvidorias. O orçamento não é neutro, e a sociedade tem que ter condições de acesso e de entender as informações que são de seu interesse”, frisou.

A demanda por participação foi pautada pelas representações dos servidores públicos. A diretora do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará, Ravenna Guimarães, informou que Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado já havia se comprometido em incluir o Fórum Unificado das Associações e Sindicatos de Servidores Públicos do Ceará nas discussões orçamentárias, algo que, segundo ela, “nunca aconteceu”. 

Para ela, a discussão sobre o orçamento é indispensável para toda política pública que se queira implementar ou continuar. “A partir do momento em que a sociedade não participa desses debates, esses instrumentos estratégicos, como a LOA e o PPA, perdem seu valor, pois não vão transmitir aquilo que deveriam, que são as necessidades reais de quem está na ponta do serviço público”, avaliou.

A professora do campus de Limoeiro do Norte do Instituto Federal do Ceará (IFCE) Rebecca Rocha também comentou que esse desequilíbrio nas verbas discricionárias do orçamento gera falta de custeio não só para as políticas públicas, mas também para manutenção dos equipamentos existentes. Ela criticou o “poder” que o Legislativo tem conquistado com as emendas parlamentares, direcionadas aos municípios à revelia de transparência, e também cobrou mais informação de qualidade sobre o tema à disposição da população.

Representando a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado, a secretária executiva da pasta de Planejamento e Orçamento, Naiana Corrêa, informou que a secretaria tem ampliado os mecanismos de participação popular nas discussões do orçamento. “Estamos indo a todas as regiões do Estado durante o processo de elaboração do orçamento, para ouvir as demandas, assim como estamos ampliando a participação digital, com transmissão dos debates, plataformas de avaliação e, agora, estamos inaugurando um sistema de devolutivas, para informar à população as ações do Estado e a execução do orçamento em cada região”, explicou.

Ela lamentou, em contrapartida, a complexidade da elaboração do projeto de orçamento, considerando os mínimos exigidos, as pressões para mais execução em determinadas áreas, como segurança pública, e a distribuição conforme as prioridades da população. “A distribuição de recursos precisa ser projetada com responsabilidade, considerando a geração de novas receitas, e tudo isso se torna muito difícil com um orçamento cada vez mais engessado”, justificou. 

A audiência seguiu com a participação de representantes do Centro de Estudos do Trabalho e Ontologia do Ser Social da Uece; do Conselho Regional de Serviço Social - 3ª Região/CE, e do mandato da vereadora de Fortaleza Adriana Gerônimo (Psol).

Confira abaixo a íntegra da audiência pública:

Edição: Geimison Maia