Projeto que fortalece sistema de saúde no interior do CE é aprovado pelo Plenário

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (16/09), cinco projetos do Poder Executivo, entre eles o projeto de lei complementar (PLC) n.º 15/2025, que integra, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as ações e os serviços de saúde em regiões de saúde do estado do Ceará.

Conforme o Poder Executivo, a propositura vai evitar custos e desgastes para o usuário que precisa se deslocar para receber tratamento médico em Fortaleza. Segundo o projeto, o objetivo é garantir que o Estado custeie a manutenção ou o fortalecimento da prestação de serviço no âmbito do SUS, para se consolidar no interior do Estado.

Outro PLC aprovado foi o n.º 16/2025, que institui a Gratificação por Encargo Especial de Radiodifusão Cultural e Educativa (Geerce) no âmbito da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará  (Funtelc). Aprovado com emenda do deputado Lucinildo Frota (PDT), a matéria visa reconhecer e valorizar os servidores da fundação. De acordo com a propositura, o projeto vai promover a valorização funcional e estimular o desenvolvimento dos servidores em funções especializadas.

O Plenário aprovou ainda três projetos de lei (PL): n.º 71/2025, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria da Fazenda (Sefaz), conforme dispõem os incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal; n.º 72/2025, que autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil, e n.º 68/2025, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do estado do Ceará à Universidade Federal do Cariri (UFCA) para a expansão da estrutura da instituição e a abertura de novos cursos. 

Edição: Geimison Maia