Dezoito projetos começam a tramitar nesta quarta-feira na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 88ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (01/10), começaram a tramitar na Casa um projeto de lei complementar e um projeto de lei (PL) do Ministério Público, além de quatro projetos de lei do Tribunal de Justiça e 12 projetos de deputados - sendo seis de lei e seis de indicação. A leitura das matérias foi feita pelo primeiro secretário da Casa, deputado De Assis Diniz (PT), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

O projeto de lei complementar 17/2025, de autoria do Ministério Público, altera a Lei Complementar Estadual n.° 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado, reestruturando o funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público.

Também de autoria do Ministério Público, o projeto de lei 75/2025 altera a Lei Estadual n.° 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.

Do Tribunal de Justiça, foram lidos o projeto 76/25, que altera as Leis n.º 12.342, de 28 de julho de 1994; n.º 14.605, de 5 de janeiro de 2010; e n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, objetivando adequar o regime jurídico das movimentações na carreira da magistratura estadual à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a remoção precede a promoção, seja esta por antiguidade ou por merecimento. Iniciou tramitação ainda o projeto 77/25, alterando a Lei n.º 13.551, de 29 de dezembro de 2004, buscando proporcionar a equiparação das normas que regem o desenvolvimento nas carreiras no âmbito dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração vigentes neste Poder Judiciário Estadual.

Ainda do Tribunal de Justiça, começaram a tramitar a proposição 78/25, que dispõe sobre a criação da Creche Escola do Poder Judiciário Felisbela Benvinda Guimarães (CPEJ); e o PL 79/25, que cria cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. 

Dos projetos de lei de parlamentares, o 913/2025, do deputado Acrísio Sena (PT), dispõe sobre a instituição da galinha caipira como Patrimônio Gastronômico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará; o 914/2025, do deputado Guilherme Sampaio (PT), dispõe sobre a limitação de distribuição gratuita de sacolas plásticas de uso único aos consumidores em estabelecimentos comerciais no Estado. 

Já o 915/2025, do deputado Danniel Oliveira (MDB), Institui o Selo de Qualidade Melhor Cachaça do Ceará; enquanto o 916/2025, do deputado Stuart Castro (Avante), institui o Dia Estadual do Reggae no âmbito do Estado; e o 917/2025, da deputada Jô Farias (PT), denomina Dalva Queiroz de Carvalho a Escola Estadual de Educação Profissional localizada no município de Pacajus.

De autoria do presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), o projeto 918/25 concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor ao Bruno Moretti. 

Por sua vez, os projetos de indicação que começaram a tramitar foram o 510/2025, de autoria do deputado Lucinildo Frota (PDT); o 511/2025 e 513/2025, do deputado De Assis Diniz (PT); o 512/2025, do deputado Stuart Castro; além do 514/2025 e do 515/2025, do deputado Cláudio Pinho (PDT).

Após a leitura em Plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovadas, serão encaminhadas para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem a ser encaminhada para tramitação legislativa.

Edição: Lusiana Freire