Renato Roseno defende divulgação dos direitos do usuário do serviço público

O deputado Renato Roseno (Psol) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (18/05), o início da tramitação do projeto de lei 336/26, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares impressos e de divulgação de informações sobre a Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) nos órgãos públicos e nas concessionárias de serviços públicos no Ceará.

Segundo o parlamentar, a iniciativa foi apresentada a partir de sugestão da Comissão de Defesa dos Direitos do Usuário do Serviço Público da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE). Renato Roseno explicou que a proposta segue lógica semelhante à obrigatoriedade de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais.

“Você chega numa lanchonete e está lá informado que o Código de Defesa do Consumidor está disponível aos clientes. O Brasil também tem um Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, afirmou.

O deputado ressaltou que muitas pessoas ainda desconhecem os mecanismos de atendimento, ouvidoria e registro de reclamações disponíveis nos órgãos públicos. Segundo ele, garantir esse acesso contribui para melhorar a qualidade do serviço prestado à população. “Se o cidadão não sabe onde registrar uma dúvida ou reclamação, o serviço público não vai melhorar”, disse.

Renato Roseno também defendeu a valorização dos servidores públicos e criticou a precarização e a terceirização no setor. “Sem servidor público bem remunerado, valorizado e bem formado, não há política social e nem garantia de direitos”, declarou. 

Ao final, Renato Roseno agradeceu à presidente da OAB Ceará, Christiane Leitão, e aos integrantes da comissão responsável pela proposta.

Edição: Vandecy Dourado