Pagamento de direitos trabalhistas de terceirizados é tema de audiência na AL

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa realiza audiência pública nesta quinta-feira (28/05) para debater o projeto de lei nº 09/2015, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), que propõe a adoção de mecanismos para garantir o pagamento de obrigações trabalhistas – como FGTS e 13º salário - por empresas prestadoras de serviços públicos no Estado.

O debate acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, a partir das 14h30, e atende a requerimento do autor do projeto.

“A inadimplência e desrespeito no compromisso para com os direitos dos trabalhadores terceirizados no tocante ao pagamento de verbas rescisórias tem se tornado prática comum de algumas empresas”, informa Elmano Freitas.

O parlamentar pondera que, muitas vezes, o atraso no pagamento dos direitos trabalhistas ocorre por problemas no repasse pelo órgão público contratante. Mas ele salienta que isso também é motivado “por práticas dolosas de algumas empresas na ânsia de buscar ter maiores lucros através do não pagamento de direitos legalmente estabelecidos”.

Elmano Freitas lembra que, em 2009, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal editou instrução normativa com o propósito de cumprir e respeitar os direitos dos empregados terceirizados.

Foram convidados a participar da audiência a presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/CE), Joana D´arc Barbosa Almeida; o presidente do Sindicato dos Empregados de Asseio e Conservação do Estado do Ceará (Seeaconce), Mário Maia da Silva; o presidente da Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Thiago Pinheiro de Azevedo; o presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Estado do Ceará (Fetrace), Elizeu Rodrigues Gomes; a secretária sindical do Partido dos Trabalhadores, Vera Level; entre outros.
RG/GS