Projeto defende escolha de oficina por segurados de veículos

O consumidor cearense poderá ter o direito de escolher oficina mecânica e reparadora em casos de cobertura de danos em veículos por seguradora. A proposta foi apresentada pelo deputado Sérgio Aguiar (Pros) no projeto de lei nº 34/15 , em tramitação na Assembleia Legislativa.

“Caso ocorra a necessidade de ver seu veículo reparado, e este for assegurado, você tem o direito de livre escolha da oficina de sua confiança para o reparo do veículo e, consequentemente, a cobertura dos danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros”, explica o parlamentar. Caso não haja consenso entre o terceiro e o segurado, o reparo dos veículos pode ser feito separadamente.

Segundo Sérgio Aguiar, os envolvidos devem ser instruídos pelas centrais de atendimento das seguradoras, quando do atendimento do sinistro, o direito de livre escolha da oficina reparadora. Isso deve constar, em destaque, no contrato firmado com o segurado.

O texto também proíbe as seguradoras de “criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do exercício de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido, ficando vedada a imposição de qualquer tipo de relação de oficinas”.

LS/GS