Projeto do Executivo sobre ampliação da licença-paternidade tramita na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 64ª sessão extraordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (06/08), de forma presencial e remota, 26 propostas iniciaram tramitação na Casa. As matérias incluem uma de autoria do Poder Executivo, três do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e as demais de parlamentares.

Do Governo do Estado, o projeto de lei 86/2024 amplia a licença-paternidade para os servidores públicos estaduais, passando dos atuais cinco dias para 20 dias. Essa alteração nas leis n.° 9.826/1974, n.° 12.124/1993 e n.° 13.729/2006 visa proporcionar mais tempo para que os novos pais possam se dedicar aos cuidados com seus filhos recém-nascidos, fortalecendo o vínculo paterno e contribuindo para o desenvolvimento infantil, reconhecendo a extrema relevância desse direito social.

Outros três PLs são de autoria do Tribunal de Justiça. O 83/2024 propõe a criação de novos cargos no Judiciário estadual para instalar duas varas criminais em Fortaleza, uma para crimes contra crianças e adolescentes e outra para homicídios praticados por integrantes de organizações criminosas. A proposta visa melhorar a eficiência judicial, proteger crianças e adolescentes, bem como combater crimes complexos, seguindo legislações federais.

O 84/2024 institui o Programa de Refinanciamento de Débitos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju), inscritos ou não em dívida ativa (Refis/TJCE). A propositura permite que cidadãos com débitos fiscais possam regularizar sua situação com reduções de multas e juros. Abrange dívidas até 31 de dezembro de 2023 e pode arrecadar R$ 4,5 milhões. 

Já o PL 85/2024 atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário. A proposta beneficia cerca de 1.260 servidores, criando novas classes, atualizando adicionais de especialização, revisando o auxílio-funeral e permitindo a conversão de férias em pecúnia, sempre de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2024.

De iniciativa parlamentar, o 572/2024, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), dispõe sobre o uso do nome social nas certidões de óbito de pessoas trans, travestis e não binárias no âmbito do Ceará. 

Dois são do deputado Carmelo Neto (PL). O 573/2024 dispõe sobre a criação do Dia Estadual dos Policiais Veteranos das Forças de Segurança Pública no Estado e o 574/2024 estabelece prazos máximos para indenização de consumidores pelas concessionárias de serviços públicos. 

O PL 575/2024, do deputado Simão Pedro (PSD), ajusta a data do Dia do Aquicultor para 20 de março, alinhando-se com a Lei Federal, e unifica as celebrações para pescadores e aquicultores no Ceará.

Há também três PLs do deputado Cláudio Pinho (PDT). O PL 576/2024 institui a criação e implementação do Projeto de Monitoria Capacitada nas escolas da rede estadual de ensino para prestarem auxílio aos estudantes que possuem dificuldades em disciplinas específicas, promovendo o apoio educacional e o aumento do rendimento escolar. O 579/2024 institui o programa CNH Capacitação Remunerada, enquanto o 580/2024 cria oficinas extracurriculares nas escolas estaduais do Ceará.

Quatro outros PLs são do deputado De Assis Diniz (PT). O 577/2024 institui a Estratégia Estadual de Bioeconomia no âmbito do estado do Ceará. O 578/2024 institui as diretrizes para a Política de Diagnóstico e de Tratamento dos Transtornos de Ansiedade e da Depressão no âmbito do Estado. O 581/2024 institui a Política de Conscientização das Doenças Psíquicas no âmbito do Estado e o 582/2024 estabelece diretrizes para a instituição do Programa TEAtivo, voltado para a prática paradesportiva, no Estado. 

Do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o 583/2024 determina a preferência da disposição de assentos para mulheres que viajam desacompanhadas em ônibus intermunicipal.

Iniciam também tramitação os projetos de indicação 274/2024, 275/2024, 276/2024, 277/2024 e 278/2024, do deputado Lucinildo Frota (PDT); o 279/2024 e o 283/2024, do deputado De Assis Diniz; o 280/2024, 281/2024 e o 282/2024, do deputado Cláudio Pinho.

Durante a sessão, foi lida correspondência da Presidência convocando o deputado Pedro Neto Lobo Soares (PT) para assumir o exercício do mandato parlamentar a partir de 2 de agosto do corrente ano, por um período de 120 dias.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado