Ely Aguiar critica mensagem sobre uso de recursos do Judiciário
Por ALECE28/10/2015 14:26 | Atualizado há 2 meses
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O deputado Ely Aguiar (PSDC) criticou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (28/10), a mensagem nº 7.896/15, do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de Conta Única de Depósito sob aviso à disposição da Justiça. A matéria tramita em regime de urgência e está na pauta de votação do plenário.
“O Executivo pede autorização desta Casa para fazer uso de dinheiro que está sob guarda do Tribunal de Justiça, dinheiro de terceiros. Esses recursos não pertencem ao Tesouro Estadual. Nós não temos competência para legislar. Isso é de competência da União. Essa proposta do Governo, ao nosso entender, atropela a Constituição Federal”, avaliou. Conforme o parlamentar, medida similar já foi declarada inconstitucional, numa decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso.
O deputado afirmou que o Governo quer fazer uso de 70% do saldo total dos recursos depositados no sistema de Conta Única de depósito sob aviso à disposição da Justiça. “Esse recurso não pertence ao Estado, ao Tesouro Estadual. Como vamos dar uma autorização ao Governo para manusear, fazer uso, emprestar aquilo que não lhe pertence. Isso é totalmente inconcebível”, afirmou.
O parlamentar citou o posicionamento da Associação Cearense dos Magistrados, de que a mensagem viola a Constituição Federal e que o uso de recursos do Judiciário pelo Governo do Estado é totalmente ilegal. Além de violar também a autonomia do Poder Judiciário, como entende a Associação.
Em aparte, o deputado Danniel Oliveira (PMDB) disse que Ely Aguiar foi feliz nos pontos que abordou, sobretudo aquele que ele considera mais importante: a inconstitucionalidade da matéria, que não é de competência do Executivo, mas do Judiciário. “Não temos a competência de gerenciar sobre o Judiciário, sem sua autorização ou sem que nasça do próprio Judiciário. A matéria é, no mínimo, constrangedora para esta Casa”, avaliou.
LS/AT
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