Alece aprova garantia de CNH gratuita a mulheres vítimas de violência no Ceará

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (04/11), dois projetos de lei do Governo do Estado. O primeiro garante carteira de habilitação a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; o segundo trata dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Uruaú, no município de Beberibe. 

O projeto de lei 89/2025 tem a finalidade de incluir essas mulheres entre os beneficiários do Programa CNH Popular. Além disso, visa assegurar condições de mobilidade para promover autonomia, emancipação econômica e a proteção social das mulheres em situação de vulnerabilidade, possibilitando a elas a reconstrução de suas vidas de forma segura e independente. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Guilherme Sampaio (PT), líder do Governo.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 67/2025, também do Poder Executivo, que estabelece os novos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Uruaú, em Beberibe, no litoral leste do Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Danniel Oliveira (MDB).

Edição: Vandecy Dourado