CCJR aprova Política de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (06/04), a criação da Política e do Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, além de outros dez projetos de lei.

A matéria está prevista no projeto de lei complementar nº 2/16, oriundo da mensagem nº 7.965/16, de autoria do Poder Executivo, que também cria o Sistema Estadual de Informações em Saneamento.

O Colegiado também aprovou a criação da Política Estadual de Resíduos Sólidos, prevista no projeto de lei nº 21/16, oriundo da mensagem nº 7.996/16, do Poder Executivo.

Outro projeto de lei aprovado foi o nº 22/16, oriundo da mensagem nº 7.968/16, do Poder Executivo, que trata sobre a política de reúso de água não potável no Ceará.

Ainda foi aprovado o projeto de lei nº 26/16, oriundo da mensagem nº 7.967/16, de autoria do Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei nº 12.670/96, que dispõe sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Também recebeu a provação dos parlamentares o projeto de lei nº 23/16, oriundo da mensagem nº 7.969/16, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios, para o Programa de Proteção ao Uso Prejudicial das Drogas.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 24/16, oriundo da mensagem nº 7.970/16, do Poder Executivo, que autoriza transferência de R$ 29,4 milhões, por meio de convênios, ao Projeto São José III.

O Colegiado aprovou ainda o projeto de lei nº 25/16, oriundo da mensagem nº 7.971/16, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a transferência de R$ 2,2 milhões para as entidades beneficiadas no Projeto Paulo Freire.

A CCJR aprovou ainda os projetos lei nº 13/15, de autoria do deputado Manoel Duca (PDT), e nº 41/15, do deputado Professor Teodoro (PSD).

Além disso, a CCJR e  as comissões de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (CMADS) e de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (CDRRHMP) aprovaram dois projetos de lei.

O primeiro é o projeto de lei nº 27/16, oriundo da mensagem nº 7.972/16, do Poder Executivo, que cria o Programa de Valorização das Espécies Vegetais Nativas.

O outro é o projeto de lei nº 29/16, oriundo da mensagem nº 1/16, de autoria do Ministério Público.

Participaram das reuniões os deputados Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Júlio César Filho (PDT), Moisés Braz (PT), Zé Ailton Brasil (PP), Dra. Silvana (PMDB) e Walter Cavalcante (PP).

GS/AP