CCJR aprova projeto que inclui Sistema de Deliberação Remoto no Regimento Interno

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em reunião remota nesta quarta-feira (20/05), um projeto de lei do poder Executivo, um projeto de resolução da Mesa Diretora e três projetos de lei de autoria parlamentar. 

O projeto de resolução nº 04/20 de autoria da Mesa Diretora, modifica a Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará), para lhe acrescer o Sistema de Deliberação Remoto (SDR). A matéria recebeu três emendas, de autoria dos deputados Júlio César Filho (Cidadania) e Fernanda Pessoa (PSDB), e uma subemenda do deputado Júlio César Filho. 

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei n° 22/20, autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; Secretaria da Cultura do Ceará (Secult) e Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), no valor de R$ 25.023.454,04.

Foi aprovado ainda o projeto de n° 109/20, de autoria do deputado Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que dispõe sobre a suspensão da cobrança de mensalidade e de planos promocionais contratados em academias de ginástica e de outras modalidades esportivas durante a vigência do plano de contingência para o combate à Covid-19. A proposta foi aprovada com emenda substitutiva do deputado Fernando Santana (PT).

O projeto de Lei nº 115/20 é de autoria da deputada Érika Amorim (PSD) e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem multa contratual de fidelidade de 12 (doze) meses durante a pandemia do coronavírus, de um ano após o fim dela, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

Já o de n° 123/20, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), torna prioritária a realização de exames (testes diagnósticos) para detecção de contaminação por coronavírus (Covid-19) dos profissionais que trabalham em hospitais no estado do Ceará e estabelecimentos afins.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Salmito (PDT), Acrísio Sena (PT), Leonardo Araújo (MDB), Nezinho Farias (PDT), Audic Mota (PSB), Fernanda Pessoa (PSDB), André Fernandes (PSL), Agenor Neto (MDB), Nizo Costa (PSB), Vitor Valim (Pros), Walter Cavalcante (MDB), Soldado Noelio (Pros), Marcos Sobreira (PDT), Delegado Cavalcante (PSL), Osmar Baquit (PDT), Érika Amorim (PSD) e Augusta Brito (PCdoB).

LA/LF