Projeto do Executivo que institui programa de parcelamento de débitos fiscais tramita na Alece

Com a leitura do expediente da 113ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, nesta quinta-feira (30/11), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) quatro propostas, sendo uma do Poder Executivo, uma da Mesa Diretora e duas de parlamentares.

Do Governo do Estado, o projeto de lei 120/2023 institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não Tributários e Tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.

O projeto de resolução 17/23, da Mesa Diretora da Alece, institui a Medalha Maria da Penha a ser concedida, anualmente, pela Assembleia Legislativa a pessoas, instituições e movimentos sociais que atuam de forma relevante no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A homenagem será entregue em sessão solene, preferencialmente no dia 07 de agosto, data de criação da Lei Maria da Penha, mulher que foi vítima de violência doméstica e inspirou a lei. 

Dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT), o projeto de lei 1209/23 institui a campanha de Incentivo a Visitas aos Asilos, Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Idosos no âmbito do Ceará.

Também iniciou tramitação o projeto de indicação 716/23, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos).

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi