Mauro Filho defende lei de incentivos fiscais

O deputado Mauro Filho (Pros) afirmou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (23/04), que a economia do Nordeste, Centro-Oeste e Norte está ameaçada com a proibição de incentivos fiscais para empresas que se instalam nessas regiões. A ameaça se constitui em uma possível publicação de um súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal anulando as leis estaduais de incentivo fiscal em vigor nos estados dessas três regiões, conforme explicou Mauro Filho.

De acordo com o parlamentar, esses benefícios existem para atrair empresas como compensação pela maior distância do mercado consumidor, concentrado principalmente nas regiões mais ricas; transporte de insumos e logísticas comerciais. Mauro Filho esclareceu que cerca de 72% de todas as riquezas do País estão concentradas no Sul e no Sudeste, daí a necessidade de se oferecer incentivos para que sejam atraídas empresas para as demais regiões.

O parlamentar explicou que a redução de impostos causou ciúmes nos estados mais ricos. “A política de incentivos ficais tem sido constantemente atacada, porque querem que a concentração continue. Por isso se utiliza o termo guerra fiscal, para tentar descaracterizar o que é, na realidade, a tentativa de se reduzirem as disparidades regionais”, frisou.

Segundo o deputado, o Supremo Tribunal Federal está julgando ações movidas pelos estados mais ricos contra as leis estaduais de incentivos ficais, entre estas, a do Ceará. “Existe um projeto de lei complementar, tramitando no Congresso Nacional, para impedir que o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) precise de unanimidade para aprovar leis de incentivos fiscais. Porém, os estados mais ricos estão postergando essa votação”, frisou o deputado. O projeto de lei é necessário, conforme assinalou, para modificar o atual critério para a aprovação de leis de incentivos fiscais pelo Confaz. Atualmente, a lei só é aprovada no Conselho se for por unanimidade. Assim, os estados de São Paulo e Minas Gerais se revezam embargando as legislações de incentivos dos demais estados.

O deputado observou que o pronunciamento é um alerta à população e ao empresariado cearense. “O Estado poderá perder 330 mil empregos com carteira assinada, se for aprovada pelo Supremo Tribunal Federal a súmula vinculante, impedindo políticas estaduais de incentivos fiscais”, alertou.
JS/AT