Projeto do Executivo que reestrutura Conselho da Mulher inicia tramitação na Alece

Com a abertura dos trabalhos da segunda sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª legislatura, nesta quarta-feira (07/02), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 14 proposições.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 04/24 altera a Lei n.º 11.170, de 2 de abril de 1986, que cria o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM). Com a mudança na estrutura organizacional do Poder Executivo no início de 2024, novos órgãos estaduais foram criados, com a consequente redistribuição interna de competências. Isso acabou tornando necessária a promoção de ajustes para adequação das legislações que tratam dos conselhos estaduais, como é o caso do CCDM.

Entre os projetos de lei de parlamentares, o 32/24, da deputada Dra. Silvana (PL), considera de utilidade pública a Associação Comunitária Chico do Roque (ACCR), com sede no município de Jaguaretama. 

Outros três projetos são da deputada Gabriella Aguiar (PSD). O 33/24 institui a Política Pública de Identificação, Tratamento e Acompanhamento de Mulheres acometidas pela Depressão Pós-Parto na rede pública e privada do Estado. O 34/24 dispõe sobre a criação de Programa de Orientação para Gestantes, com abordagem dos cuidados essenciais com o bebê durante seus primeiros seis meses de vida. O 41/24 declara de utilidade pública a Associação Cearense dos Diabéticos e Hipertensos (ACEDH), com sede no município de Fortaleza.

O deputado De Assis Diniz (PT) também é autor de três projetos. O 37/24 estabelece Diretrizes para a Promoção e Fomento do Turismo Acessível e Inclusivo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Estado. O 38/24 institui a Política de Incentivo à Pesquisa Colaborativa no Ceará; e o 40/24 estabelece Diretrizes para a Promoção e Fomento da Política de Incentivo à Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios dos municípios cearenses.

Enquanto o 35/24, da deputada Juliana Lucena (PT), denomina João Avelino Magalhães o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), no Bairro Beira Rio, no município de Iracema. 

Já o 36/24, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), cria a Lei de Liberdade Institucional no âmbito do Estado.

O projeto de lei 39/24, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), institui o Dia de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar no Ceará.

Também começaram a tramitar na Casa três projetos de indicação. O 22/24, do deputado Simão Pedro (PSD); o 23/24, do deputado Apóstolo Luiz Henrique; e o 24/24, do deputado Stuart Castro (Avante).

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi