Alece aprova diretrizes para gestão de Projeto de Integração do Rio São Francisco

A Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (01/11), projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre a gestão operacional e financeira do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) no estado do Ceará. Além deste, outros 17 projetos foram aprovados, com autoria do Poder Executivo, Tribunal de Justiça e parlamentares.

O objetivo da proposta 104/23 é estabelecer diretrizes para a gestão operacional e financeira do PISF no estado do Ceará, visando garantir a segurança hídrica na região semiárida do Nordeste, por meio da transposição das águas do rio São Francisco. 

Como se trata de um rio de domínio da União, caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) definir as tarifas de prestação dos serviços de adução de água bruta do projeto. A proposta visa então regular os aspectos operacionais e econômico-financeiros relativos à captação e distribuição das águas do PISF em território cearense. A matéria recebeu duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol).

Também do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 105/23, que altera a Lei nº 16.039, de 28 de junho de 2016, dispondo sobre a criação do núcleo de soluções consensuais no âmbito da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. 

A matéria inclui o fornecimento de cestas básicas e a participação em programas sociais como medidas alternativas à punição disciplinar de agentes de segurança em casos de infrações de menor gravidade. O objetivo é evitar o desgaste das sanções, somando um apelo social às soluções consensuais já previstas, como forma de apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade.

O Tribunal de Justiça é autor de dois projetos aprovados. O 107/23 prevê a criação do Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário do Estado do Ceará, adequando-o às normas do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a matéria, busca-se estabelecer um modelo de gerenciamento de riscos com atuação coordenada entre diferentes instâncias, distinguindo controle interno de auditoria interna. 

Além disso, o projeto reforça estruturas da Corregedoria-Geral da Justiça e de Apoio à Vara de Delitos de Organizações Criminosas, visando maior eficiência e celeridade processual. O impacto financeiro decorrerá do orçamento do próprio Judiciário.

Já o 108/23 altera a Lei nº 14.605, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju). A proposta promove aperfeiçoamentos na dinâmica de ressarcimento da prática de atos gratuitos previstos em lei, bem como garante recursos para ampliar a renda mínima de serventias extrajudiciais deficitárias, em conformidade com normas da Corregedoria Nacional de Justiça. 

A matéria prevê ainda recursos específicos para custear mutirões, campanhas e ações de cidadania definidas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará. 

De autoria parlamentar, foram aprovados 14 projetos de lei e seis projetos de indicação.

Dos projetos de lei, três são do deputado Júlio César Filho (PT). O 236/23 dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de piso tátil nos acessos externos e nas dependências dos órgãos públicos estaduais com acessibilidade às pessoas com deficiência visual. A matéria recebeu emenda do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

O PL 313/23 dispõe sobre a instituição, no estado do Ceará, da Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril. Já o 588/23 institui o Dia Estadual de Luta Contra a Gordofobia no estado do Ceará.

De autoria do deputado Fernando Santana (PT), o PL 68/23 denomina de João Mendes Rátis a nova areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no município de Antonina do Norte. O texto recebeu emenda do próprio autor.

Da deputada Jô Farias (PT), o projeto 492/23 institui o Dia e a Semana Estadual de Combate ao Trabalho Escravo Infantil. Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o 584/23 considera de utilidade pública o Instituto Educa Mais Esporte, com sede no município de Fortaleza.

O PL 594/23, do deputado De Assis Diniz (PT), institui 11 de julho como o Dia Estadual dos Profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu do Ceará). Da deputada Emilia Pessoa (PSDB), o 767/23 declara de utilidade pública estadual a Comunidade Terapêutica Atos - Instituto Atos, localizada no município de Caucaia. 

O PL 843/23, do deputado Stuart Castro (Avante), inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará os festejos do padroeiro Santo Antônio, do município de Caridade. 

Do deputado Renato Roseno (Psol), o 851/23 institui o Dia Estadual do Sociólogo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. 

O PL 883/23, do deputado Missias Dias (PT), dispõe sobre a criação do Dia do Repente no estado do Ceará. O projeto recebeu emenda do próprio autor. Do deputado Agenor Neto (MDB), o PL 917/23 considera de utilidade pública estadual a Associação Antônio Bezerra Cavalcante (AABC), com sede no município de Tauá. 

Outros dois projetos são do deputado Romeu Aldigueri (PDT). O 964/23 institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o Dia Estadual do Jornalista. O parlamentar é autor ainda do PL 1000/23, que concede Título de Cidadão Cearense ao Ministro Flávio Dino de Castro e Costa. O projeto tem coautoria dos deputados Fernando Santana (PT) e da deputada Juliana Lucena (PT).

Foram aprovados ainda seis projetos de indicação: o 17/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas); o 145/23, do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria das deputadas Jô Farias (PT) e Juliana Lucena (PT); o 230/23, da deputada Jô Farias (PT); o 262/23, do deputado Missias Dias (PT); o 271/23, do deputado Guilherme Sampaio (PT) e coautoria dos deputados Stuart Castro (Avante) e Queiroz Filho (PDT), e o 369/23, do deputado Guilherme Sampaio e coautoria do deputado Guilherme Landim.

Edição: Lusiana Freire