Mesa-redonda debate prerrogativas legislativas em Conferência da Unale

A programação da 26ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), promovida em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e apoio do Governo do Estado, teve continuidade nesta quinta-feira (09/11), com mesa-redonda com o tema “Prerrogativas Legislativas”.

O professor e consultor legislativo do Senado Federal João Trindade iniciou o debate reforçando as competências legislativas estaduais e apontando-as como “espremidas” entre as competências federais e municipais. “Existe uma angústia muito grande no Legislativo, pois é gigantesca a competência federal, é enorme a competência municipal, e o estadual fica espremido nesse meio. Resumindo, a União legisla sobre coisa demais e historicamente não confia em estados e municípios”, avaliou. 

Nesse sentido, João Trindade aponta como solução fortalecer as competências delegadas ao Legislativo estadual, testar os limites concorrentes e assim ampliar suas atribuições, tendo como caminho um pacto nacional entre assembleias legislativas apresentando texto semelhante à PEC 47/12 , que retira algumas competências da União. 

“Não se trata de uma transferência de competências definitivas, mas pode ser um teste de delegação dessas atribuições por meio de lei complementar autorizando os estados a legislarem sobre temas de competência privativa, e aí se inclui Direito Penal, Processual, distribuição de água, energia, determinados casos ou contratos. É hora de reavivarmos essa PEC, mas de maneira técnica. Na omissão da União, o estado é livre. Que o Poder Legislativo ouse, não se limite ainda mais”, sugeriu.

O diretor executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Interlegis), Fernando Meneguin, responsável pela mediação do debate, reforçou a exigência do cidadão com a fiscalização de ações e gastos públicos. “Como economista, pensamos muito na eficiência com o gasto público. As duas funções principais do legislativo são legislar e fiscalizar, mas em diversos momentos deixa de lado a função fiscalizatória. Creio que se a atuação for mais forte nessa atribuição, aumentaremos a eficiência e fortaleceremos políticas públicas. A população quer ver seus representantes acompanhando de perto as ações do Executivo e interferindo de forma positiva, agregando e aprimorando sempre que necessário”, acrescentou.

O juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios  (TJT) Fábio Esteves defendeu uma maior altivez por parte dos legislativos estaduais. “Altivez é sobre democracia. Temos que pensar, num espaço horizontal, o quanto o Parlamento estadual tem perdido em atuação, em favor do Poder Executivo e dos órgãos fiscalizadores. São muitos os casos de usurpação da legislação estadual que o próprio legislativo não leva ao Judiciário, não reclama. Não há espaço vago no poder. Se nos omitimos, alguém ocupa esse espaço. É assim que o crime organizado trabalha. A omissão é nosso pior aliado”, declarou. 

Presente no evento, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) avaliou o tema abordado na mesa-redonda como uma oportunidade de ampliar temas de atribuição do Poder Legislativo, bem como a assistência à sociedade de forma mais direta. “É de suma importância tratarmos desse tema para que possamos refletir e tentar ampliar de fato nossas prerrogativas e até menos nossa assistência à sociedade de uma forma geral. Precisamos de mais iniciativa, e esse evento já é um ponto de partida”,  avaliou. 

Edição: Lusiana Freire