Alece aprova revisão geral de remuneração de servidores estaduais

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em votação durante a sessão plenária desta quarta-feira (20/03), mensagem do Poder Executivo que promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Governo do Estado. Além da matéria, um projeto de lei complementar e outros sete projetos de lei do Executivo também foram aprovados. 

A matéria que dispõe sobre a remuneração dos servidores do Executivo, o projeto de lei 15/24, promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e militares estaduais com ganho real superior à inflação. O presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PT), ressaltou que os servidores da Alece também terão reajuste salarial.

“Todos os servidores e servidoras efetivos e efetivas da Assembleia Legislativa também receberão reajuste com o mesmo percentual, ou seja, 5,62%, com um ganho real acima da inflação de 1%”, afirmou. Evandro explicou que o reajuste dos servidores do Legislativo deve acontecer na próxima semana.

Outros sete projetos de autoria do Governo do Estado também foram aprovados. O PL 11/24 autoriza abertura de crédito especial para implantação de três ações no orçamento anual do Estado, uma para cada um dos fundos previdenciários do Estado vinculados ao regime próprio de Previdência Social.  

O 12/24 dispõe sobre a cobrança da dívida ativa e hipóteses, termos e condições para a sua transação, nos termos do §2º do art. 24 da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006. Foi aprovado com uma emenda supressiva do deputado Romeu Aldigueri (PDT). Já o 13/24 altera a Lei n.º 18.348, de 20 de abril de 2023, que autorizou a cessão de imóvel para a implantação da subestação de energia que abastece o Hospital Universitário da Universidade Estadual do Ceará (Uece). 

O 14/24 também autoriza abertura de crédito especial, dessa vez visando a ações orçamentárias para a Fundação da Teleducação do Estado do Ceará (Funtelc/TV Ceará), enquanto o 16/24 reestrutura o regime remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da educação básica.

O 17/24 altera a Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e também conta com emenda do deputado Romeu Aldigueri (PDT). Já o 18/24 altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde do Estado, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 120, de 5 de maio de 2022.

O PLC 01/24, também aprovado hoje, institui no quadro I do Poder Executivo estadual para lotação na Secretaria da Educação o subgrupo Atividades de Apoio e Desenvolvimento da Educação (ADE), nos grupos ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS).

Edição: Lusiana Freire