Cinco projetos do Executivo e de 17 de deputados tramitam na Assembleia Legislativa

Com a abertura dos trabalhos da 30ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (23/04), 22 propostas iniciaram tramitação na Casa.

Do Governo do Estado, o projeto de lei 26/24 trata do investimento de R$ 1.150.000,00 em educação e agronegócio. Na área educacional, o foco é garantir o acesso e a permanência dos alunos em escolas de ensino médio em tempo integral (EEMT), com a aquisição de equipamentos e adequação das escolas. Já no agronegócio, o objetivo é fortalecer a fiscalização da produção agropecuária no Estado, com ações de vigilância animal e vegetal e compra de materiais permanentes para os núcleos locais da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). 

O projeto de lei 27/24, do mesmo autor, dispõe sobre a abertura de crédito no valor de R$ 1.439.761,42 para a Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor - Procon Ceará. Com inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2024, o projeto visa garantir o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, a manutenção dos serviços administrativos e o fortalecimento da área de Tecnologia da Informação e Comunicação do Procon.

Também do Poder Executivo, o PL 30/24 autoriza a criação de crédito especial no valor de R$ 17.220.959,14 para a Secretaria da Ciência e Tecnologia (Secitece). O projeto visa modernizar, equipar e estruturar unidades de ciência, tecnologia e inovação em áreas prioritárias do Estado, assim como apoiar os produtores rurais cearenses por meio de qualificação e fornecimento de equipamentos, visando aprimorar os produtos e fortalecer as cadeias produtivas locais. 

Por sua vez, o 28/24 altera a Lei n.° 13.094/2001, que trata do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. O objetivo é viabilizar a implementação do programa VaiVem Livre no serviço regular de transporte de passageiros na Região Metropolitana de Fortaleza. A iniciativa garante à população duas passagens (ida e volta) nos deslocamentos entre os municípios da região, estabelecendo que o serviço seja prestado pelo Estado, mediante a contratação de operadores e observância das normas regulamentares.

Já o 29/24 modifica a Lei n.° 16.880, de 2019, que estabeleceu a criação da Superintendência de Obras Públicas, visando permitir a celebração de convênios entre essa entidade e municípios do Estado para delegar competências, com ou sem repasse de recursos, na execução de obras, serviços e manutenção em rodovias estaduais. Essa mudança possibilitará que, em casos de interesse público comum, os municípios atuantes em rodovias estaduais realizem investimentos e melhorias na infraestrutura viária estadual, em benefício da população.

Outros 11 projetos de lei são de iniciativa parlamentar. Desses, dois são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O 275/24 autoriza a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no Ceará. O 280/24 inclui a Semana de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Pênis no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado.

O projeto de lei 276/24, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), estabelece a Política Estadual de Ações Afirmativas para a Promoção da Igualdade e Equidade.

O PL 277/24, do deputado Sargento Reginauro (União), institui o Programa Estadual de Jogos Escolares e Competições Esportivas (Peje) no Estado, com o objetivo de promover a prática de atividades esportivas competitivas entre jovens como medida de prevenção à obesidade e promoção da saúde.

Do deputado Lucinildo Frota (PMN), o PL 278/24 institui o Plano de Convivência Ética e Democrática nas Escolas Estaduais, enquanto o 279/24, do deputado Alcides Fernandes (PL), proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de deep nudes no Estado.

Do deputado De Assis Diniz (PT), o PL 281/24 estabelece diretrizes para a Política de Fomento a Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Estado.

O projeto de lei 282/24, do deputado Stuart Castro (Avante), institui o Dia Estadual do Combate ao Estupro, a ser lembrado em 25 de outubro.

Iniciativa do deputado Evandro Leitão (PT), o PL 283/24 denomina de Francisco das Chagas Santana da Silva a areninha situada na localidade de Barreiros, zona rural do município de Aratuba.

O PL 284/24, do deputado Fernando Santana (PT), considera de utilidade pública a Fundação Cariri (Funcar), com sede no município do Crato. Já do deputado Bruno Pedrosa (PDT), o projeto de lei 285/24 institui o Programa Estadual de Incentivo ao Humor, com o objetivo de valorizar os profissionais desse meio artístico e fomentar a economia, impulsionando o turismo do humor.

Também iniciaram tramitação os projetos de indicação 134/24, do deputado Sérgio Aguiar (PDT); 135/24, da deputada Emilia Pessoa (PSDB); 136/24 e 137/24, do deputado Lucinildo Frota; 138/24 e 139/24, do deputado De Assis Diniz (PT).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso dos projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi