CCJR aprova projeto que altera atuação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (07/05), 18 projetos de autoria do Poder Executivo e de parlamentares. São 10 projetos de lei e oito projetos de indicação.

O Poder Executivo é autor de quatro projetos de lei. O 23/2024 altera a Lei n.º 16.698, de 14 de dezembro de 2018, que autorizou a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar). A mudança visa aprimorar e ampliar o escopo de atuação da companhia, de forma a otimizar a gestão dos ativos públicos do estado do Ceará e potencializar a arrecadação de receitas.

Já o projeto 30/2024 autoriza a criação de crédito especial no valor de R$ 17.220.959,14 para a Secretaria da Ciência e Tecnologia (Secitece). O projeto visa modernizar, equipar e estruturar unidades de ciência, tecnologia e inovação em áreas prioritárias do Estado, assim como apoiar os produtores rurais cearenses por meio de qualificação e fornecimento de equipamentos, visando aprimorar os produtos e fortalecer as cadeias produtivas locais.

O projeto 31/2024 cria e aumenta vantagens aos profissionais do grupo ocupacional magistério da educação básica. Já o 32/2024 altera as leis 16.530, de 2 de abril de 2018, e 16.710, de 21 de dezembro de 2018, sobre a gestão da Perícia Médica do Estado do Ceará, que deixará de fazer parte da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), passando ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec).

Dos parlamentares, o 1185/2023, de autoria da deputada Dra. Silvana (PL), considera de utilidade pública a Associação Cadi-Aratuba, com sede no município de Aratuba. O PL 252/2024, do deputado Marcos Sobreira (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a festa Quiforró, realizada na Cidade de Quixelô.

O deputado Júlio César Filho (PT) é autor do PL 1108/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção ao Glaucoma no âmbito do Estado. Já o 02/2024, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui o Dia Estadual da Mulher Cigana Cearense no Calendário Oficial do Estado do Ceará. 

O 112/2024, de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), institui a campanha Régis Feitosa pela conscientização e diagnóstico da síndrome de Li-Fraumeni no âmbito do Estado, enquanto o 264/2024, do deputado David Durand (Republicanos), institui o Dia Estadual da Caminhada do Amor - Love Walk, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de agosto.

Foi aprovada também emenda de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) ao projeto de lei 07/2023, também de autoria do parlamentar. A matéria assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante em consultas e exames nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no estado do Ceará.

Os projetos de indicação aprovados foram: 459/2023, de autoria da deputada Gabriella Aguiar (PSD); 479/2023 e 524/2023, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas); 290/2023, da deputada Jô Farias (PT); 296/2023, do deputado Bruno Pedrosa (PDT);  625/2023, do deputado Firmo Camurça (União); 628/2023 e 727/2023, da deputada Larissa Gaspar (PT).

A reunião da CCJR foi conduzida pelo seu presidente, deputado Júlio César Filho (PT), e contou com a presença dos deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Jeová Mota (PDT), De Assis Diniz (PT), Sargento Reginauro (União), Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Missias Dias (PT).

Edição: Lusiana Freire