Alece celebra 30 anos da Lei dos Juizados Especiais e 28 anos do Fonaje

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, na manhã desta sexta-feira (30/05), sessão solene em comemoração aos 30 anos da Lei n.º 9.099/95 - a chamada Lei dos Juizados Especiais - e aos 28 anos do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). A iniciativa é do deputado Renato Roseno (Psol). O evento acontece a partir das 9h, no Auditório João Frederico Ferreira Gomes, no anexo II da Casa.

A solenidade marca o encerramento do Encontro Nacional do Fonaje, que acontece em Fortaleza, entre os dias 28 e 30 de maio, reunindo operadores do direito de todo o País. No requerimento que fundamenta a homenagem, o parlamentar destaca que “os Juizados Especiais consistem em fundamental instrumento para o acesso à Justiça”, destacando a importância dos órgãos como “alternativa para a solução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo”.

Renato Roseno ressalta ainda que o acesso à Justiça constitui um direito fundamental previsto na Constituição Federal e deve ser garantido a todas e todos, independentemente de condição econômica e social. Para ele, celebrar essas datas é reconhecer o esforço institucional para garantir esse direito. “A realização dessa sessão é uma forma de valorizar o trabalho que tem sido feito ao longo de três décadas para tornar o acesso à Justiça mais democrático, simples e efetivo para a população brasileira”, afirmou.

Sancionada em 1995, a Lei dos Juizados Especiais criou um modelo alternativo de resolução de conflitos, com base em princípios como oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Segundo o deputado, esses pilares permitem que “problemas cotidianos da população sejam resolvidos de forma mais ágil e gratuita”, especialmente no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçam a relevância do modelo, mostrando que os Juizados Especiais contribuíram para “a mitigação do formalismo, a diminuição dos custos para o acesso ao Poder Judiciário e a priorização de técnicas pioneiras de mediação e conciliação”. Roseno enfatiza que essas práticas “tanto contribuem para a pacificação, a harmonização e o restabelecimento das relações humanas nas esferas econômica, moral, psicológica e social”.

Criado em 1997, o Fonaje reúne magistrados e outros profissionais que atuam nos Juizados Especiais, sendo responsável por promover debates, construir diretrizes e aprimorar continuamente o modelo de Justiça que se consolidou como um dos mais acessíveis à população brasileira.

SERVIÇO
Sessão solene em comemoração aos 30 anos da Lei n.º 9.099/95 - a chamada Lei dos Juizados Especiais - e aos 28 anos do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje).
Data: Sexta-feira, 30 de maio de 2025
Horário: 9 horas
Local: Auditório João Frederico Ferreira Gomes – Anexo II da Alece
Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2.674 – Dionísio Torres. Edifício Euclides Ferreira Gomes
 

Edição: Vandecy Dourado