Direito de acesso à justiça é ressaltado em sessão solene na Alece nesta sexta

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, na manhã desta sexta-feira (30/05), sessão solene em comemoração aos 30 anos da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e aos 28 anos de criação do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). A solenidade aconteceu no auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, anexo II da Casa, e foi presidida pelo deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alece.

Durante a solenidade, que marcou o encerramento do Encontro Nacional do Fonaje, o deputado Renato Roseno (Psol) ressaltou que o acesso à Justiça é, antes de tudo, um direito humano e que deve ocorrer de forma acessível, compreensível e, sobretudo, capaz de reparar efetivamente os direitos violados. Ele homenageou todos os integrantes da mesa e salientou a representatividade do evento, que reuniu representantes das 27 unidades da Federação.

O parlamentar lembrou que, por muitos anos, uma das maiores demandas da sociedade brasileira era por um sistema judiciário que reparasse direitos de maneira compreensível, célere e suficiente. “Nos últimos 30 anos, houve uma verdadeira revolução com a criação da Lei dos Juizados Especiais, que tornou o processo judicial mais simples, inclusive com a incorporação de novas tecnologias”, afirmou.

Segundo Roseno, o princípio da simplicidade, que norteia os Juizados Especiais, é também um princípio fundamental da democracia. “Trata-se de uma das instituições que mais impactaram a sociedade brasileira. A adesão popular aos juizados é um reflexo da confiança de quem busca ser escutado, acolhido e reparado em seus direitos”, pontuou.

O deputado reforçou a importância de reconhecer todos os que constroem diariamente essa política pública de acesso à justiça: magistrados, magistradas, defensores e defensoras, advogados, servidores do Poder Judiciário e estudantes de Direito. “Essa homenagem é também ao princípio da simplicidade, que democratiza o Judiciário”, enfatizou.

Renato Roseno agradeceu ainda a possibilidade de o Poder Legislativo dialogar com o sistema de justiça, com o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, com os servidores da Justiça e os Juizados Especiais, em torno de uma expressão democrática. “É uma alegria para o Poder Legislativo poder abraçar, reconhecer e fortalecer todos aqueles que fazem da Justiça um direito concreto e acessível para o povo brasileiro”, concluiu.

Foto: Júnior Pio

Representando os agraciados, o presidente do Fonaje, juiz Fernando Swain Ganem, agradeceu ao deputado Renato Roseno pela homenagem aos 30 anos da Lei n.º 9.099/95 e destacou o papel fundamental do fórum na preservação e aplicação dos princípios da lei ao longo dessas três décadas.

Ganem também ressaltou que, embora haja muito a comemorar, desafios significativos ainda persistem. Entre eles, apontou alterações legislativas que tentam desvirtuar os fundamentos da Lei dos Juizados Especiais. “Hoje, são novos tempos e novos desafios que exigem esforço coletivo para manter a essência da lei viva e funcionando”, pontuou.

Para o juiz, diante da resposta rápida e eficaz proporcionada, os juizados especiais assumem uma posição de destaque no cenário jurídico nacional, merecendo atenção e cuidado redobrados. Defendeu ainda a valorização e o reconhecimento desse instrumento, tanto pelos benefícios processuais imediatos quanto pelos benefícios indiretos, como o desafogamento da justiça tradicional, cuja produtividade também apresentou melhora significativa após a implantação dessa justiça especial.

“Ainda há muito a se fazer, mas, nesse caminhar, devemos renovar a cada dia o nosso compromisso com a pacificação social, com os princípios e fundamentos que nos trouxeram até aqui, com o constante aperfeiçoamento institucional e, principalmente, com a essência transformadora que deu origem aos Juizados”, afirmou.

A secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, destacou que o Ceará foi um dos primeiros estados da federação a implantar os juizados, que, à época, representaram uma verdadeira revolução no sistema judiciário. “Lembro da dificuldade e do ceticismo. Muitos se perguntavam se daria certo, e hoje vemos os frutos dessa mudança. Temos aqui, hoje, juízes que lutaram, acreditaram e fizeram com que a sociedade se aproximasse efetivamente da Justiça”, afirmou.

Ela também ressaltou que, atualmente, o País conta com um Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pujante, que editou a Resolução nº 225, instituindo a justiça restaurativa como um avanço no modelo de resolução de conflitos. “O órgão tem contribuído de forma magistral ao incorporar a justiça restaurativa aos tribunais de todo o País”, disse, cumprimentando a todos do Conselho Nacional que enfrentam com “galhardia” a justiça restaurativa. 

No rol de homenageados da sessão solene estão o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE); o desembargador Mário Parente Teófilo Neto, presidente da 1ª Câmara Criminal e da Seção Criminal do TJCE; o desembargador Djalma Teixeira Benevides, presidente da Comissão de Acompanhamento dos Recursos destinados à Capacitação do TJCE; o juiz Fernando Swain Ganem; as servidoras do Tribunal de Justiça Antônia Soares Madeiro Barros Leal, Adelaide Fontes Peixoto Cordeiro e Elizabet Santos Barros Leal, além da conselheira Mônica Autran Machado Nobre, do Conselho Nacional de Justiça. 

Além dos agraciados, também compuseram a mesa da cerimônia a desembargadora Maria Iraneide Moura Silva; a desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães; o desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho; entre outras autoridades do Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Edição: Vandecy Dourado