Alece dá início à tramitação de 11 novas proposições parlamentares nesta quarta

Com a abertura da 61ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (09/07), 11 projetos iniciaram tramitação, sendo quatro de lei e sete de indicação, todos de autoria parlamentar. A leitura das matérias foi feita pelo deputado De Assis Diniz (PT), durante sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Entre os projetos de lei lidos nesta manhã, três são de autoria do deputado De Assis Diniz (PT). O 616/25 dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento e utilização de inteligência artificial para análise criminal estratégica e prevenção da violência no Estado do Ceará, enquanto o 617/25 institui a Política de Cuidado Integral às Pessoas com Falta de Autonomia para Autocuidados em Razão da Idade, de Deficiências ou de Doenças Físicas e Mentais no âmbito do Estado do Ceará.

Já o 619/25, por sua vez, trata da regulamentação do uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias de Inteligência Artificial por órgãos de segurança pública do Estado do Ceará.

Do deputado Firmo Camurça (União), o projeto de lei 618/25 dispõe sobre a criação de áreas sinalizadas específicas para banhistas em praias, rios e lagoas do Estado do Ceará, com boias de apoio, sinalização de emergência e delimitação de zonas seguras, como medida de prevenção a afogamentos.

Nos projetos de indicação em tramitação, dois são do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos). O 388/25 institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes em Práticas Religiosas; e o 394/25 institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Selo Solidário Empresa Amiga do Aleitamento Materno. 

É de autoria do deputado Sargento Reginauro (União) a proposição 389/25, que altera a Lei Ordinária n.º 19.178/2025, acrescendo-lhe dispositivo que trata da inclusão expressa dos militares estaduais revertidos ao serviço ativo temporário na forma prevista na Lei Ordinária N.º 13.729/06. Do deputado Stuart Castro, o projeto 393/25 dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente (FEPI-CA) no Estado do Ceará.

Três projetos são de autoria do deputado Danniel Oliveira (MDB). O 390/25 altera a redação do Art. 89 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará, enquanto o 391/25 reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Ceará 

Por sua vez, o 392/25 institui parceria entre secretarias e entidades da sociedade civil, no Programa Ceará Educa Mais, em benefício aos professores ativo da Rede Pública Estadual e Municipal no âmbito do Estado do Ceará. 

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, caso concorde com as propostas, transformá-las em mensagem governamental para apreciação da Casa.

Edição: Vandecy Dourado