Tramita na Alece proposta que amplia oferta de CNH gratuita e doa capacetes a entregadores

Na abertura da 83ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta quinta-feira (18/09), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de 11 matérias, sendo duas do Executivo e nove de parlamentares. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Pedro Matos (Avante), em sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Começou a tramitar o projeto de lei 74/2025, do Governo do Ceará, que amplia o Programa CNH Popular, garantindo primeira CNH gratuita para pessoas de baixa renda e estendendo o benefício também a estudantes de graduação e ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais. O projeto autoriza ainda o Detran/CE a fornecer capacetes gratuitamente a motociclistas habilitados que atuam em entregas, reforçando a segurança no trânsito e gerando oportunidades de trabalho e renda.

Também de autoria do Executivo, o projeto de emenda constitucional (PEC) 07/2025, de autoria do Poder Executivo, propõe alterar os artigos 42 e 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. O objetivo é dar às despesas com segurança pública o mesmo tratamento fiscal já aplicado às áreas de educação e saúde, permitindo ao Estado investir mais, contratar novos policiais e fortalecer os órgãos de segurança, sem comprometer a sustentabilidade financeira.

Entre as proposições de autoria dos parlamentares, a deputada Larissa Gaspar (PT) apresentou dois projetos. O 865/2025 reconhece como de utilidade pública a Associação Toca de Assis Irmãs, localizada em Fortaleza. Já o 867/2025 cria o Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais no Ceará, além de estabelecer outras providências relacionadas ao tema. O deputado Tin Gomes (PSB) protocolou o projeto de lei 866/2025, que declara de utilidade pública a Associação Instituto Povos. 

Já o deputado Stuart Castro (Avante) apresentou duas proposições: o PL 868/2025 institui o Programa Estadual de Valorização do Artista Plástico do Ceará, e o PL 869/2025 cria o Programa Estadual de Proteção, Conservação e Restauro de Obras, Murais e Acervos de Arte Plástica do Estado.

Também foram protocoladas duas matérias de autoria do deputado De Assis Diniz (PT). O PL 870/2025 concede o Título de Cidadão Cearense ao cantor Alessandro Ângelo Costa, conhecido artisticamente como Alessandro Costa, enquanto o PL 871/2025 concede o Título de Cidadã Cearense à cantora Yara Washington Cruz, mais conhecida pelo nome artístico Yara Tchê.

O deputado Firmo Camurça (União) é autor do projeto de lei 872/2025, que inclui o evento “Viva a Fé - por uma Pacatuba de Paz e União”, realizado no município de Pacatuba, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. 

Há ainda o PL 873/2025, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), que denomina Francisca Pinheiro Chaves o Centro de Educação Infantil (CEI) construído na Rua Antônio Vidal Malveira, rodovia CE-358, sede do distrito de Olho D’Água da Bica, em Tabuleiro do Norte.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para a Procuradoria da Casa e para as comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para a tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado