Frente Parlamenter discute incidência de ICMS sobre energias renováveis no Ceará

A Frente Parlamentar de Energias Renováveis da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará  (Alece) debateu a incidência de ICMS para geração de energia a partir de matrizes renováveis, durante sua quinta reunião realizada nesta terça-feira (07/05) no Complexo de Comissões Técnicas. O lado tributário do investimento, principalmente em energia solar, vem sendo questionado nos tribunais, por investidores e consumidores do setor. O Ceará tem, atualmente, cerca de 82 mil unidades instaladas de geração distribuída de energia. 

O deputado Bruno Pedrosa, presidente da Frente Parlamentar, disse que o tema precisa ser debatido em um contexto geral, para que se torne cada vez mais construtivo para a sociedade do Ceará. 

“A Frente Parlamentar está discutindo vários pontos que são importantes nesse debate. Já falamos aqui sobre o problema das linhas de transmissão, que nós não temos no sertão central, Crateús, Nova Russas, Ipu, Tauá, Santa Quitéria. Estamos discutindo a Geração Distribuída (GD), especialmente a cobrança do ICMS, para que esse cenário seja visto como um todo”, afirmou o deputado.

O representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará na reunião, Jorge Alberto de Sabóia Arruda, disse que até pouco tempo atrás, o Ceará tinha 10 mil unidades  de energia solar instaladas e, hoje, ultrapassa as 82 mil unidades. 

“Isso quer dizer que é um crescimento exponencial e que, nesse momento, pode ser que o impacto não seja significativo, mas em algum momento será. Somente em relação a arrecadação de ICMS da energia elétrica, por conta da lei complementar de serviços essenciais, de julho de 2022 até agora, o Ceará perdeu R$ 1 bilhão e 600 milhões. Atualmente, a arrecadação do ICMS sobre a energia elétrica no Estado do Ceará, representa 10% de toda a arrecadação do imposto”, destacou, reforçando a importância dessa arrecadação para a economia do estado.  

O procurador do Município e presidente do Comitê de Energias Renováveis de Fortaleza, Heverton Gurgel, afirmou que, apesar de não haver um entendimento jurídico transitado em julgado sobre o tema, existem decisões favoráveis para que não haja incidência de ICMS  na geração distribuição de energia, por não haver fato gerador para a cobrança. 

“A própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entende que não há fato gerador para ICMS. Em 2012, ainda quando foi aprovado o primeiro marco normativo da geração distribuída, a resolução normativa 482 discutiu a natureza dessa operação de jogar energia na rede, depois consumir. Criou-se essa discussão que resultou na resolução 517, que alterou a resolução normativa inicial, que tratava da geração distribuída para considerar como empréstimo gratuito”, afirmou Gurgel.

Heverton Gurgel pediu ainda que o presidente da Frente Parlamentar oficie a distribuidora Enel sobre supostos descumprimentos de decisões judiciais e para que explique como operacionaliza e concretiza a distribuição das energias renováveis. O deputado Bruno Pedrosa disse que encaminhará o ofício pedindo as devidas explicações. 

Bernardo Santana, diretor de Regulação do  Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará (Sindienergia-CE), disse que muitos empresários judicializaram a cobrança de ICMS. “De 2016 até março de 2021 não houve cobrança do ICMS. Houve uma mudança de entendimento e uma pressão de cima para baixo, para que os processos fossem onerados. Falar de perda de arrecadação é ínfimo”, ressaltou. 

O consultor do Núcleo de Energia da FIEC, Ocelo Maciel Pinho, pontuou que a energia distribuída é importantíssima e que é um investimento espetacular para o Estado. “É  um sistema que deve ser incentivado. E aqui não quero entrar nessa questão técnica do ICMS, do fato gerador. Acredito que se o Estado pode incentivar, deve incentivar. É um presente para o desenvolvimento do Estado”, considerou. 

Edição: Clara Guimarães