Alece aprova operação de crédito para financiar o programa Sertão Vivo Ceará

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (22/05), 13 projetos, sendo seis do Governo do Estado. Entre as matérias aprovadas está a que trata de contratação de crédito para financiamento do programa Sertão Vivo, para o desenvolvimento da agricultura familiar do Ceará.

O projeto de lei do Poder Executivo 44/24 autoriza operação de crédito de até R$ 251,6 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar o programa Sertão Vivo Ceará, que visa adotar práticas agrícolas resilientes ao clima e ampliar o acesso a água para mais de 63 mil famílias de agricultores familiares, em 72 municípios do semiárido, combatendo a desertificação e aumentando a produtividade. Além do BNDES, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) é parceiro do programa.

Ainda entre os projetos do Governo do Ceará, o Plenário aprovou o PL 48/24, que prevê investimento de R$ 6,3 milhões em crédito especial para ações orçamentárias no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário. O objetivo é reforçar a segurança da informação e cibernética, em consonância com a estratégia nacional do Poder Judiciário, financiado por anulações de dotações orçamentárias existentes, conforme a legislação orçamentária federal e estadual.

Já o 49/24, também do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial de R$ 17 milhões para reforma e ampliação da estrutura administrativa do Judiciário de 2ª instância, por meio de nova ação orçamentária no Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju) em 2024, com recursos de anulações orçamentárias e arrecadação própria do fundo.

De mesma autoria, o projeto de lei 33/24 faz ajustes na redação do artigo 3° da Lei n.° 11.412 de 1987, que estabelece as diretrizes para o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace). Com a finalidade de alinhar a legislação estadual à atual Lei de Licitações, o projeto busca garantir que o Idace possa continuar adquirindo pequenas e médias propriedades rurais de forma eficiente e legal, promovendo a regularização fundiária e beneficiando diversas famílias cearenses que dependem da atividade agrícola para sua subsistência.

Por sua vez, a proposta 43/24 flexibiliza, temporariamente, os requisitos para municípios receberem recursos do Fundo Estadual da Cultura, permitindo repasses com compromisso de implementação progressiva das exigências regulares nos três primeiros anos. Também prevê uso dos recursos na estruturação dos sistemas municipais de cultura, a fim de fomentar a cultura local. A matéria recebeu a emenda modificativa e supressiva 02/24, da deputada Larissa Gaspar (PT).

O Governo do Estado também é autor do projeto de lei complementar 04/24, que propõe revisar a segregação da previdência para otimizar recursos públicos, direcionando-os para áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. A medida, baseada em critérios técnicos e atuariais, visa ajustar a divisão dos segurados em fundos, sem comprometer a sustentabilidade de nenhum deles, permitindo a redução dos aportes do Tesouro Estadual ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Funaprev).

Outros dois projetos de lei são de iniciativa de parlamentares. O n.º 639/23, do deputado Missias Dias (PT), dispõe sobre a criação da Semana Senhor do Bonfim em Crateús, enquanto o PL 992/23, da deputada Luana Régia (Cidadania), institui a campanha Brinquedo Solidário no estado do Ceará.

Também foram aprovados pelos parlamentares os projetos de indicação n.º 93/23, da deputada Larissa Gaspar (PT); 461/23, do deputado Lucinildo Frota (PDT); 588/23, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), e o 668/23, da deputada Jô Farias (PT).

Edição: Clara Guimarães