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Dezenove projetos começam a tramitar na Assembleia Legislativa

Por Lindalva Montezuma
11/06/2024 10:32 | Atualizado há 5 dias

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Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: Junior Pio

Com a abertura dos trabalhos da 49ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (11/06), 19 projetos começaram a tramitar na Casa. Do total, dois são de lei complementar, nove de lei e oito de indicação.

Dentre os projetos de lei complementar, o 09/24, do Poder Executivo, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE). A proposta prevê aumento salarial significativo, acima da inflação, criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Trânsito (GDAT) e objetiva valorizar os profissionais, melhorando a eficiência e a qualidade dos serviços de trânsito no Estado.

Proposto pelo deputado Guilherme Sampaio (PT), o PLC 10/24 atualiza a legislação do Ceará conforme as mudanças introduzidas pela Lei n.º 12.868/2013, que flexibilizou restrições relativas à imunidade tributária e à remuneração de dirigentes de entidades filantrópicas. Inspirado por regulamentações similares em outros estados e municípios, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Fortaleza, o projeto visa alinhar a legislação estadual às normas federais, permitindo a remuneração de dirigentes e garantindo maior autonomia e sustentabilidade para essas instituições. 

Ainda do Governo do Estado são outros três projetos de lei. O 52/24 permite a desvinculação de 30% das receitas estaduais de impostos, taxas e multas, conforme autorizado pela Emenda Constitucional n,º 132, de 2023. A medida visa otimizar a alocação de recursos, permitindo uma gestão financeira mais eficiente e alinhada às prioridades da população, evitando a concentração excessiva de fundos em áreas específicas enquanto outras necessitam de recursos. 

O PL 53/24 altera a Lei n.º 12.786/1997, permitindo à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) celebrar convênios com entidades públicas para melhorar a regulação dos serviços de saneamento e distribuição de água, conforme previsto na Lei Complementar n.º 247/2021. A medida visa otimizar a prestação desses serviços essenciais, através de parcerias que garantam eficiência e qualidade para a população.

Já o projeto de lei 54/24 institui um regime de integral e exclusiva disponibilidade para cargos de gestão em determinados órgãos estaduais, visando aumentar a eficiência do serviço público. Esse regime permitirá que os ocupantes desses cargos se dediquem integralmente às suas funções, concentrando esforços para alcançar os objetivos estratégicos dos órgãos, otimizando assim a utilização da mão de obra disponível e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população. 

Outros seis projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 428/24, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), implementa a identificação por QR Code para crianças e adolescentes no Ceará.

Dois outros projetos são do deputado De Assis Diniz (PT). O 429/24 institui a Política de Incentivo à Redução do Consumo de Materiais Plásticos no Estado e o 430/24 estabelece as diretrizes para cidades inteligentes no Ceará.

Por sua vez, o PL 431/24, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Consumo de Leite e Derivados Produzidos no Estado.

Iniciativa do deputado Danniel Oliveira (MDB), o PL 432/24 altera a redação do art. 89 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, para incluir pessoas com esclerose múltipla no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará.

O PL 433/24, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), institui a obrigatoriedade do ressarcimento aos usuários dos serviços de energia elétrica por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica no âmbito do Estado.

Entre os projetos de indicação, o 207/24 é do deputado David Durand (Republicanos); o 208/24, 209/24, 210/24 e o 214/24, da deputada Gabriella Aguiar; o 212/24, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB); o 213/24, do deputado Evandro Leitão (PT), e o 215/24, do deputado Carmelo Neto (PL).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi

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