Deputados aprovam criação do Selo Alece ESG na Gestão Pública no Ceará

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (19/06), 17 projetos. Entre eles está projeto de resolução 07/24, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que institui o Selo Alece ESG na Gestão Pública no Ceará.

A iniciativa, que será desenvolvida por meio do Comitê de Responsabilidade Social e em parceria com o Governo do Estado, visa promover boas práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) no Ceará, reconhecer iniciativas já existentes e estimular os municípios cearenses e gestores públicos no desenvolvimento de ações de responsabilidade socioambiental.

Também foram aprovados um projeto de lei da Mesa Diretora, n.º 417/24, que fixa o valor do subsídio mensal do governador e da vice-governadora do Estado do Ceará; quatro do Poder Executivo e 11 projetos de parlamentares, sendo oito de lei e três de indicação. 

O projeto de lei 51/24, do Governo do Estado, concede o Título de Cidadão Cearense ao tenente-brigadeiro do ar Marcelo Kanitz Damasceno, em reconhecimento à sua contribuição na escolha de Fortaleza como sede do primeiro campus do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) fora de São Paulo. A iniciativa vai fortalecer a capacidade científica e industrial do Ceará. 

Ainda do Governo do Estado, foi aprovado o PL 52/24, que desvincula 30% das receitas estaduais de impostos, taxas e multas, conforme autorizado pela Emenda Constitucional n.º 132 de 2023, para otimizar a alocação de recursos com o objetivo de gestão financeira mais eficiente. A matéria recebeu a emenda modificativa 01/24, da deputada Larissa Gaspar (PT), e as emendas aditivas 02/24 e 04/24, do deputado Sargento Reginauro (União).

Os parlamentares aprovaram ainda a propositura n.º 57/24, do Executivo. A matéria autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil. E o projeto de lei n.º 58/24, do Governo Estadual, altera a Lei n.º 18.044, de 25 de abril de 2022, para remanejar na carreira os cargos da fundação Universidade Regional do Cariri (Urca). 

Dentre os 11 projetos de iniciativa parlamentar, estão o de lei, o n.º 14/23, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento, com emenda 01/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), e o 326/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), que denomina de Dandara Gonçalves Araújo Lins a Praça Mais Infância localizada do município de Tauá. A proposta foi alterada pela própria parlamentar, por meio da emenda modificativa 01/23.

Proposto pelo deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o projeto de lei n.º 475/23 inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Novembro Dourado. Por sua vez, o PL 945/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB), altera a Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, para incluir o Santuário Diocesano da Divina Misericórdia, localizado no município de Barro, na rota do Turismo Religioso do estado do Ceará. 

Já o PL 180/24, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), institui o Dia Estadual das Energias Limpas; o PL 240/24, do deputado Júlio César Filho (PT), institui o Dia Estadual da Saúde do Sono; o PL 259/24, de autoria do deputado Romeu Aldigueri e coautoria do deputado Júlio César Filho, institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o Dia do(a) Corredor(a) de Rua.

O PL 332/24, do deputado Fernando Santana (PT), concede o Título de Cidadão Cearense ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão. 

Os projetos de indicação acatados pelo Plenário foram o 223/23 e 409/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), e o 397/23, da deputada Jô Farias (PT). 

Edição: Clara Guimarães