Proposta de emenda constitucional e outros seis projetos começam a tramitar na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 13ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), começaram a tramitar, nesta quinta-feira (06/03), seis proposições, sendo um projeto de emenda constitucional e dois projetos de lei do Poder Executivo, além de quatro projetos de deputados. A leitura do expediente foi feita pelo deputado Guilherme Sampaio (PT). A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal da Alece no YouTube. 

O projeto de emenda constitucional (PEC) n.º 01/25 estabelece termo final para vigência das contratações temporárias de profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado.

Também de autoria do Executivo, o projeto de lei n.º 15/25 promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais, enquanto o n.º 17/25 autoriza a Superintendência de Obras Públicas (SOP) a admitir profissionais, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Outros quatro projetos de autoria parlamentar iniciaram tramitação, sendo três de lei e um de indicação. O PL n.º 141/25, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Maria Risalva Paixão Freitas o Centro de Educação Infantil (CEI) construído na rua Vereador Francisco Ferreira de Castro, S/N, Centro, no município de Itapiúna.

O PL n.º 142/25, do deputado Missias Dias (PT), institui a Política Estadual de Atenção e Acolhimento à Pessoa Repatriada. Já o PL n.º 143/25, do deputado Bruno Pedrosa (PT), institui, no âmbito do estado do Ceará, o Dia Estadual da Podologia no Calendário Oficial do Estado.

Por sua vez, o projeto de indicação que iniciou tramitação foi o n.º 85/25, do deputado David Durand (Republicanos), instituindo o Programa Estadual de Conscientização e Educação Ambiental Ceará Limpo e Consciente, determinando a afixação de cartazes educativos em órgãos públicos.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Vandecy Dourado