Plenário aprova prorrogação do Plano Estadual de Educação e outros oito projetos

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária nesta terça-feira (11/03), nove projetos, sendo cinco de lei do Poder Executivo; um de lei da Defensoria Pública; um de resolução da Mesa Diretora da Alece; e um de lei de iniciativa parlamentar. 

Entre as matérias aprovadas propostas pelo Governo do Estado está o projeto de lei n.º 21/2025, que prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação (PEE) até 31 de dezembro de 2025. O objetivo é assegurar a continuidade e a conclusão das metas e estratégias de desenvolvimento da educação estabelecida no Plano. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Guilherme Sampaio (PT).

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei n.º 17/2025, que autoriza a Superintendência de Obras Públicas (SOP) a admitir profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e o projeto de lei n.º 19/2025, que autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários ou posseiros de imóveis localizados no município de Barbalha.

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei n.º 20/2025, que altera o Estatuto da Polícia Civil e autoriza que aprovados em concurso público para a corporação possam realizar curso de treinamento e formação já nomeados e exercendo os cargos; e o n.º 22/2025, que acrescenta novas competências a Secretaria da Infraestrutura, entre elas a participação na execução de obras compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável. 

Além dessas proposituras, o Plenário da Alece aprovou ainda o projeto de lei complementar n.º 04/2025, da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), que visa a reestruturação administrativa e reorganização dos cargos da instituição, buscando classificar por entrância as Defensorias Públicas e suas vinculadas para garantir maior eficiência no atendimento à população. 

E ainda, de autoria do Ministério Público, foi aprovado o projeto de lei nº n.º 05/2025, que altera a estrutura organizacional das promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e cria cargos para servidores no quadro de pessoal do órgão.

Por fim, o Plenário aprovou o projeto de resolução n.º 04/2025, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a permissão de uso de bens localizados no edifício-sede da Alece para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); e o projeto de lei n.º 48/25, do deputado Heitor Férrer (União), que concede o título de cidadão cearense ao Dr. Bruno Teixeira de Paiva pelos serviços prestados ao Ceará. 

Edição: Geimison Maia