Procon Alece destaca direitos e deveres dos cidadãos no dia celebrado ao consumidor

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Alece), destaca os direitos e deveres do cidadão na data em que se celebra o Dia do Consumidor – 15 de março-, que no Ceará foi instituído a partir da Lei n.º 14.168, de 17 de julho de 2008.

A coordenadora do Procon Alece, Valéria Cavalcante, explica que a data comemorativa “busca conscientizar sobre direitos e promover boas práticas de consumo”. Sua origem vem de um discurso do presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, em 1963, que abordou o assunto.

Nesse sentido, ela ressalta que Procon Alece, além de acatar e processar as reclamações do consumidor, atua também no esclarecimento do cidadão. Criado pela Resolução n.º 464, de 13 de dezembro de 2001, e reestruturado pela Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, o Procon Alece tem como presidente atual o deputado Fernando Hugo (PSD). Com as atribuições de orientar, proteger e defender o consumidor, o programa integra a plataforma ProConsumidor (Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). 

“O consumidor pode buscar orientação prévia sobre seus direitos e deveres, mas também pode formalizar uma reclamação, que será analisada e poderá resultar em uma tentativa de conciliação com a empresa reclamada”, informa Valéria. Ela completa listando as principais vantagens de um comprador: “proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas; direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços; direito à segurança e qualidade dos produtos adquiridos; direito à reparação por danos causados pelo fornecedor e direito ao arrependimento em compras on-line”. 

Entre os serviços oferecidos pelo órgão da Assembleia Legislativa estão o atendimento presencial, mediante agendamento; registro e processamento de reclamações; audiências de conciliação entre consumidores e empresas. No último ano (2024) e no atual, Valéria Cavalcante ressalta que o Procon Alece tem focado na realização de palestras e campanhas para a educação e conscientização do consumidor, especialmente no combate a fraudes em compras on-line e golpes financeiros. 

Com o crescimento do mercado virtual, Valéria alerta sobre os cuidados necessários ao efetuar uma aquisição pela internet. Para a gestora, é importante verificar a reputação da loja através de sites como o “Reclame Aqui” e redes sociais; conferir informações do vendedor, como CNPJ e endereço físico; evitar compras em sites sem o certificado de segurança, o “https”; desconfiar de preços muito abaixo do mercado, além de ler atentamente as políticas de devolução e garantia. 

Projeto Procon Alece de Portas Abertas leva estudantes a conhecer atuação do órgão e os direitos do consumidor - Foto : José Leomar 

Ela destaca outras inciativas do órgão, como o projeto Procon Alece de Portas Abertas, que proporciona aos estudantes a oportunidade de conhecer os setores e o funcionamento do local e o fortalecimento da parceria com as câmaras municipais.

CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL ISO 9001

A coordenadora do Procon Alece celebra a recertificação ISO 9001, obtida este ano, que atesta as boas práticas no Sistema de Gestão de Qualidade dos órgãos. “O órgão possui a certificação ISO 9001 desde 2021, sendo o primeiro Procon de assembleias legislativas do Brasil a obter a certificação internacional. A manutenção da certificação internacional é importante, pois é a validação de que o Procon Alece oferta um serviço de qualidade”, pondera.

Para 2025, o objetivo do Procon Alece é reforçar ações educativas, aumentar ainda mais o número de reclamações e ampliar os projetos já existentes e as parcerias com câmaras municipais. “Alguns dos planos incluem maior digitalização dos serviços, para facilitar o registro de reclamações e o acompanhamento de processos; campanhas educativas sobre endividamento e direitos do consumidor digital e parcerias com outros órgãos de defesa do consumidor para ações conjuntas”, revela Valéria.

COMO RECLAMAR

Para registrar uma reclamação formal contra uma empresa no Procon da Alece, o consumidor pode fazer isso de maneira presencial ou por e-mail, pelo endereço proconalece.atendimento@al.ce.gov.br. Outras possibilidades são acessar o site consumidor.gov.br, plataforma oficial do governo brasileiro, ou ir ao Juizado Especial Cível, caso a conciliação não seja resolvida. 

Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a empresa que violar os direitos do consumidor pode ser punida de diferentes formas, com multas, suspensão das atividades e até cassação do alvará de funcionamento, a depender da gravidade da infração, destaca Valéria Cavalcante.

SERVIÇO

Procon Alece 

Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço: Avenida Pontes Vieira, nº 2.348, anexo III, 3º andar. Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE.

Site: https://procon.al.ce.gov.br

Telefones: (85) 3277-3800 / 3277-3801

E-mail geral: proconalece@al.ce.gov.br

E-mail exclusivo para envio de reclamação: proconalece.atendimento@al.ce.gov.br

Edição: Clara Guimarães