Plenário aprova projeto que prevê critérios para municípios realizarem licenciamento ambiental

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (30/04), 21 projetos, sendo 10 de lei e 11 de indicação. Entre os projetos de lei, o  de nº 281/25  estabelece critérios para que os municípios exerçam atribuições concernentes ao licenciamento ambiental. A propositura é do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) deputado Romeu Aldigueri (PSB). 

Conforme o autor da matéria, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente n° 6.938/1981 ganhou força no ordenamento jurídico Brasileiro e criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). A norma é um dos instrumentos de controle ambiental denominado licenciamento ambiental. O assunto também foi tratado na Constituição de 1988 dispondo ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, assim como “preservar as florestas, a fauna e a flora.

Neste sentido,  o projeto de lei aprovado hoje estabelece, dentre outras medidas, que para exercer as atribuições concernentes ao licenciamento das intervenções de impacto local, o município deve possuir sistema de gestão ambiental integrado por “um Órgão ambiental capacitado; Política Municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica; Conselho Municipal de Meio Ambiente em atuação, consistente em instância colegiada, normativa e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público; legislação que discipline o licenciamento ambiental municipal; equipe multidisciplinar de nível superior para analisar o licenciamento ambiental; equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior".

“Essa iniciativa fortalece a autonomia municipal, assegura a proteção ambiental e promove maior eficiência, transparência e controle social nos processos de licenciamento. Trata-se de um avanço significativo para o desenvolvimento sustentável do nosso Estado”, afirmou o presidente Romeu Aldigueri.

O projeto estabelece ainda que enquanto o município não alcançar o atendimento aos critérios elencados  as ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental que lhe caberiam, serão realizadas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Durante a votação, os parlamentares aprovaram também um projeto de lei complementar n.º 05/2025 do Poder Executivo. A matéria altera a lei que instituiu o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fedaf).  Além de dez projetos de lei. Entre eles, três do deputado De Assis Diniz (PT):  nº 696/2023 que institui a Rota da Cachaça na Serra da Ibiapaba, como Circuito Turístico no Estado do Ceará; o nº 742/2024 institui o Dia Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito do Estado do Ceará.; e o nº 07/2025 que inclui, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, a festa do bloco Turma do Funil, realizada no Município de Santana do Acaraú, que acontece anualmente no Carnaval.

Foram aprovados ainda seis projetos de lei, entre eles, o nº 57/2024 do deputado Renato Roseno (Psol) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT) que dispõe sobre a inclusão do tema "Normas sobre educação escolar indígena" como conteúdo transversal na grade curricular das escolas públicas indígenas mantidas pelo Poder Executivo do Estado do Ceará. O nº 369/2024 deputada Juliana Lucena (PT) que institui a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTs, a ser comemorada anualmente na semana do dia 10 de setembro; o nº 205/2025 do deputado João Jaime (Progressistas) que considera de utilidade pública a Grande Oriente do Brasil do Estado do Ceará (GOB/CE). 

Além dos projetos  nº 22/2025, do deputado Fernando Hugo (PSD), que considera de utilidade pública a Academia de Letras e Artes de Tabuleiro do Norte (Aleart), com sede no Município de Tabuleiro do Norte; o nº 31/2025, do deputado Guilherme Landim (PSB), que institui, no calendário oficial do Estado do Ceará, a Exposição Agropecuária de Brejo Santo - ExpoBrejo; e o nº 204/2025 do deputado Missias Dia (PT)s que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Dia Estadual Irmã Dulce de Combate à Fome. 

Onze projetos de indicação também receberam aprovação dos parlamentares: nº 22/2023 e 370/2023 da deputada Larissa Gaspar (PT); o nº 391/2023; 577/2023 e 639/2023,  do deputado Bruno Pedrosa (PT);  nº 203/2023 dos deputados Leonardo Pinheiro (Progressistas) e De Assis Diniz (PT); o nº 344/2023 do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União); o nº 441/2023 do deputado Simão Pedro (PSD); o nº 711/2023 da deputada Luana Régia (Cidadania); o nº 71/2024 dos deputados Romeu Aldigueri (PSB) Larissa Gaspar (PT) e Missias Dias (PT) e o nº 170/2024, também do deputado Romeu Aldigueri (PSB) e com autoria da deputada Luana Régia (Cidadania). 

Edição: Clara Guimarães