Alece inicia sessão plenária desta terça-feira com leitura de 19 proposições

Com a abertura da 66ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (12/08), foram lidas 19 matérias, sendo um projeto de lei do Executivo, 12 projetos de lei e seis projetos de indicação de autoria parlamentar. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 57/25 altera as leis n.° 12.781, de 30 de dezembro de 1997, e n.° 15.950, de 14 de janeiro de 2016. O texto propõe ajustes na legislação pertinente à relação contratual das organizações sociais com os órgãos e entidades da administração pública, buscando conferir maior eficiência, economicidade e segurança no tratamento dos recursos públicos. 

O deputado Guilherme Bismarck (PSB) é autor de cinco projetos de lei em tramitação. O 680/25 institui o Programa de Frentes de Trabalho para Pessoas em Situação de Rua no Estado do Ceará e estabelece medidas para a inclusão social e profissional dessa população, enquanto o 681/25 dispõe sobre desconto no IPVA aos bons motoristas do Estado do Ceará.

O 682/25 dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Educação Alimentar para Crianças Diabéticas no âmbito do Estado do Ceará, enquanto o 683/25 trata da adequação dos cadastros das instituições públicas e privadas para diferentes configurações familiares, no âmbito do Estado do Ceará. Também é dele o 685/25, que dispõe sobre a obrigação dos bares, restaurantes e afins de disponibilizar ao consumidor a opção do pagamento do couvert artístico diretamente para o(a) artista.

Três projetos de lei são de autoria do deputado Júlio César Filho (PT). O 684/25 institui o Dia Livre de Impostos no âmbito do Estado do Ceará, enquanto o 687/25 denomina Gilberto Quirino de Sousa a areninha construída pelo Governo do Estado no distrito de Várzea Nova, no município de Antonina do Norte. Por sua vez, o 689/25 denomina Antônio Ademar Cidade a CE-588, Estrada do Pontal, a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no Município de Santana do Cariri.

A proposição 686/25 é de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) e dispõe acerca da vedação de qualquer forma de divulgação e/ou exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos estaduais, mesmo em casos de concessão, ou permissão de uso. Já o 688/25 é do deputado Alcides Fernandes (PL) e cria a Política Estadual de Prevenção e Combate à Adultização Precoce de Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Ceará. 

É de autoria do deputado David Vasconcelos (PL) o projeto de lei 690/25, que dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação ou investidura em cargos, empregos ou funções públicas, no âmbito da administração pública direta e indireta do estado do Ceará, inclusive cargos eletivos, de pessoas condenadas, por decisão transitada em julgado, por crimes de violência contra a mulher, pelo período correspondente ao dobro do tempo da condenação, e estabelece hipóteses de exoneração ou perda do cargo.

O 691/25 é do deputado João Jaime (Progressistas) e denomina Manoel Gomes de Sousa a Areninha no distrito de Brotas, no município de Miraíma.

Entre os projetos de indicação estão o 415/25, do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos), o 416/25, do deputado Sargento Reginauro (União), o 417/25, do deputado Guilherme Sampaio (PT), o 418/25 e 419/25, do deputado David Vasconcelos (PL), e o 420/25, do deputado Renato Roseno (PSol). 

Também foi lido ato da presidência que concede ao deputado Renato Roseno (Psol), na forma do § 2.º do art. 151 do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 8 de agosto de 2025.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado