Duas propostas de emenda constitucional começam a tramitar na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 74ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quinta-feira (28/08), 11 matérias começaram a tramitar na Casa, sendo duas propostas de emenda constitucional (PEC), oito projetos de lei e uma indicação, todos apresentados por parlamentares. A leitura das matérias foi feita pelo deputado De Assis Diniz (PT), em sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

A PEC 05/2025, apresentada pelo deputado Léo Suricate (Psol), propõe incluir na Constituição do Ceará o acesso universal e igualitário à internet como direito fundamental, equiparando-o a serviços básicos como água e energia. A proposta ressalta que a conectividade é essencial para educação, trabalho, justiça e participação social, sendo reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela legislação brasileira como um direito humano. 

Já a PEC 06/2025, de autoria do deputado Sargento Reginauro (União), acrescenta o art. n.º 278-A à Constituição do Estado do Ceará para dispor sobre a prevenção e o combate à adultização de crianças e adolescentes.

Oito projetos de lei de autoria parlamentar também iniciaram tramitação. O PL 790/2025, apresentado pelo deputado Guilherme Bismarck (PSB), dispõe sobre a internação humanizada no Estado. 

A deputada Larissa Gaspar (PT) propôs o 791/2025, que garante a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximos de seu domicílio, para estender esse direito às trabalhadoras e trabalhadores em âmbito doméstico resgatados em condições de trabalho análogas às de escravidão.

O PL 792/2025, do deputado Marcos Sobreira (PSB), denomina Luiz Gonçalves de Lima o Centro de Educação Infantil (CEI), localizado no distrito de Crioulas, no município de Pereiro. O deputado Stuart Castro (Avante) apresentou o 793/2025, que dispõe sobre a Política Estadual de Jogo Responsável no âmbito do Estado do Ceará.

Já o deputado Lucinildo Frota (PDT) apresentou dois projetos. O 794/2025 concede o Título de Cidadão Cearense ao pastor Ivan Cruz de Almeida; o 795/2025 concede o Título de Cidadão Cearense ao atleta Guilherme de Jesus da Silva, conhecido como Tinga.

O deputado David Vasconcelos (PL) também apresentou duas propostas: o 796/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes e bombeiros civis nas escolas públicas e privadas do Estado; e o 797/2025 assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.

Já o deputado Firmo Camurça (União) é autor do projeto de indicação 455/2025, que dispõe sobre a validade permanente dos laudos médicos de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Ceará.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para a tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado