CCJR aprova PEC que garante recursos para a segurança pública do CE

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, na tarde desta terça-feira (23/09), reunião ordinária no Complexo de Comissões da Casa e aprovou 30 matérias - sendo dois projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo e 13 por parlamentares, além de 13 projetos de indicação e duas emendas.

Entre as matérias aprovadas está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 7/2025, de autoria do Poder Executivo. O texto garante recursos para a segurança pública do Ceará ao incluir o setor no novo regime fiscal do Estado, assim como ocorre com as áreas de educação e saúde. 

Outra proposta do Executivo aprovada foi o projeto de lei de n.º 73/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento anual do Estado no valor de R$ 100 mil para o Fundo Mais Infância Ceará (Femic). O objetivo é garantir recursos para o Programa Ceará Acolhe, que concede auxílio financeiro continuado a crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da pandemia de covid-19. 

Também recebeu votos favoráveis a emenda modificativa, apresentada pelo deputado Guilherme Sampaio (PT), ao projeto de lei de n.º 364/2023, de autoria da deputada Lia Gomes (PSB). A matéria dispõe sobre a disponibilização de disciplina eletiva na grade escolar aos alunos do ensino médio para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual no Ceará. Outra emenda apresentada pelo parlamentar, dessa vez supressiva, recebeu aprovação dos parlamentares. Ela está relacionada ao PL n.º 681/2024, do deputado Missias Dias (PT), que institui o Dia Estadual da Feira Cultural da Reforma Agrária no âmbito do Ceará. 

Foram ainda aprovados os PLs n.º 761/2023 e 116/2024, ambos da deputada Emilia Pessoa (PSDB). O primeiro institui o Programa de Apoio ao Artesão Cearense no Estado. Já o segundo institui o Programa de Formação e Participação Política da Juventude nas instâncias do poder. Outro projeto aprovado foi o n.º 985/2023, do deputado Almir Bié (Progressistas), que reconhece a cidade de Canindé como a Terra da Fé no Estado. 

De autoria do deputado De Assis Diniz (PT), o PL n.º 479/2024 institui a Política de Estímulo à Prática Esportiva nas escolas do Ceará. E o n.º 650/2024, apresentado pela deputada Larissa Gaspar (PT), considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) com sede no município de Novo Oriente, no Ceará. 

A CCJR aprovou ainda os projetos de lei n.º 835/2024, do deputado Antônio Granja (PSB), que institui a Campanha ao Sarcoma Sinovial, com o objetivo de conscientizar a população a respeito desse câncer raro; n.º 60/2025, do deputado De Assis Diniz, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o evento denominado “Projeto Abaeté - Homem Verdadeiro”, e n.º 376/2025, do deputado Agenor Neto (MDB), que declara a Festa de Senhora Santana, no município de Iguatu, como bem de destacada relevância histórica, religiosa e cultural do Estado do Ceará.

Outros projetos de lei aprovados foram os de n.º 484/2025, do deputado Lucinildo Frota (PDT), que concede o Título de Cidadão Cearense ao empresário Edgard Segantini Júnior; n.º 631/2025, do deputado Renato Roseno (Psol), que institui o Dia Estadual da Cultura Alimentar no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, e n.º 687/2025, do deputado Júlio César Filho (PT), que denomina de Gilberto Quirino de Sousa a areninha construída pelo Governo do Estado no distrito de Várzea Nova, no município de Antonina do Norte.

Os dois últimos PLs aprovados foram os de n.º 717/2025, do deputado Salmito (PSB), que concede o Título de Cidadão Cearense ao senhor Ranieri Leitão, empresário natural do estado da Paraíba, e de n.º 834/2025, do deputado Romeu Aldigueri (PSB), que inclui o evento religioso Festa de São Miguel em Fortaleza no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. 

Na reunião, também foram aprovados 13 projetos de indicação: n.º 599/2023, da deputada Jô Farias (PT); n.º 36/2024, da deputada Jô Farias e coautoria da deputada Lia Gomes (PSB); n.º 129/2024, 220/2024, 221/2024, 364/2024 e 207/2025, os quatro da deputada Emilia Pessoa (PSDB); n.º 65/2025, do deputado De Assis Diniz (PT); n.º 171/2025 e 181/2025, ambos do deputado Agenor Neto (MDB);  n.º 68/2025, do deputado Nizo Costa (PT), e  n.º 180/2025 e 195/2025, ambos do deputado Guilherme Landim (PSB).   

Estiveram presentes na mesa da comissão os deputados Salmito (PSB), Missias Dias (PT), Guilherme Sampaio (PT), Júlio César Filho (PT), Sargento Reginauro (União), Queiroz Filho (PDT), Guilherme Landim (PSB), Cláudio Pinho (PDT) e Sérgio Aguiar (PSB).

Edição: Geimison Maia