Projeto da Lei Orçamentária Anual inicia tramitação na Alece nesta quinta-feira

Com a abertura da 95ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará desta quinta-feira (16/10), 10 proposições iniciaram tramitação na Casa, entre elas o projeto de lei de n.° 85/25, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, mais conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A Proposta Orçamentária para 2026 está estimada em R$ 48,2 bilhões, sendo destinado ao Orçamento Fiscal o montante de R$ 32,6 bilhões; ao Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 14,9 bilhões; e, para o Orçamento das Estatais controladas pelo Estado, o montante de R$ 0,6 bilhão. 

Entre os projetos de lei de autoria parlamentar em tramitação, estão o de n.° 988/25 do deputado Agenor Neto (MDB), que inclui o evento Centro-Sul Fight (CS Fight) no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará; enquanto o de n.° 989/25, do deputado Antônio Granja (PSB), institui o município de Jaguaribara como a primeira cidade planejada do estado do Ceará.

A proposição de n.° 990/25, do deputado Lucinildo Frota (PDT), institui a Política de Proteção Integral aos Profissionais da Educação, designada “Guardiões do Saber”, com o objetivo de assegurar um ambiente escolar seguro, respeitoso e propício ao processo de ensino-aprendizagem; enquanto o de n.° 991/25, do deputado Romeu Aldigueri (PSB), denomina Vereador Estevão Martins Teixeira a Escola de Ensino Profissional de Tempo Integral localizada na sede do município de Amontada.

Cinco projetos de indicação também iniciaram tramitação nesta quinta-feira. O de n.° 563/25, do deputado Stuart Castro (Avante), dispõe sobre a criação do Programa Agente Pesqueiro de ampliação da assistência técnica e extensão pesqueira aos pescadores e aquicultores familiares. Já o de n.° 564/25, do deputado De Assis Diniz (PT), dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo.

Duas proposições são do deputado Lucinildo Frota (PDT). O de n.° 565/25 institui a Semana Estadual de Governança Digital, Educação e Transparência Previdenciária, com caráter informativo, cívico e tecnológico, a ser realizada anualmente na primeira semana de maio, em alusão ao Dia do Trabalhador, no âmbito do estado do Ceará. Por sua vez, o de n.° 567/25 institui diretrizes para a criação do Programa Cuidadores em Movimento, assegurando a gratuidade tarifária no transporte coletivo urbano e intermunicipal para profissionais de saúde regularmente inscritos em seus conselhos de classe no estado do Ceará, como medida de reconhecimento e valorização. 

O deputado Agenor Neto (MDB) é autor do indicativo de n.° 566/25, que dispõe sobre a criação do Centro de Inovação e Empreendedorismo do Centro-Sul, com sede no município de Iguatu.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para a Procuradoria da Casa e para as comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para a tramitação legislativa.

Edição: Lusiana Freire