Alece aprova projeto para montagem e abastecimento de cozinhas comunitárias

O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (30/03), projeto de lei da Mesa Diretora autorizando a Alece a adquirir e distribuir insumos alimentares e equipamentos para montagens de cozinhas comunitárias com recursos da Assembleia. Foram aprovados ainda dois projetos de lei do Executivo. 

O projeto de lei nº 463/23, de autoria da Mesa Diretora da Casa, autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a adquirir e distribuir insumos e equipamentos destinado à montagem de cozinhas comunitárias. Esses equipamentos e insumos serão entregues a entidades da sociedade civil, mediante assinatura de acordo de cooperação e regulamentados por ato normativo da Mesa Diretora. 

Do Poder Executivo, o projeto de lei nº 29/23 revoga a Lei nº 18.307/2023, que instituiu o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (Fesf) com o objetivo de ajudar as finanças do Estado diante da perda de arrecadação de ICMS decorrente das medidas adotadas pelo Governo Federal no ano passado. No texto do projeto, o Executivo estadual argumenta que, após diálogo com o setor produtivo e avanço das tratativas com a União para a compensação das perdas de arrecadação de ICMS, o Governo do Estado decidiu não ser mais necessária a criação do Fesf, apresentando o projeto para sua revogação.

E o projeto de lei nº 28/23 altera a Lei nº 16.847/2019, que trata da utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais. A proposta inclui novas situações em que a tarifa não será cobrada para autorizar a construção de variantes rodoviárias em caso de intercepção com ferrovias. As novas situações são: projetos sociais de interesse público, projetos de infraestrutura de transporte que promovam o desenvolvimento econômico, instalação de equipamentos móveis para a comercialização de produtos da agricultura familiar e de artesanato, acesso a empreendimento unifamiliar e a comunidades terapêuticas e entidades religiosas. As variantes rodoviárias deverão ser construídas pela concessionária da ferrovia, após aprovação da Superintendência de Obras Públicas (SOP) e desapropriação do bem declarado de utilidade pública pelo Estado.

Ao final da sessão, foram aprovados ainda 390 requerimentos.

Edição: Clara Guimarães