Envelhecimento da população motiva ações do Legislativo voltadas ao idoso

Celebrado em 1º de outubro, o Dia Internacional do Idoso foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1991 e objetiva sensibilizar para as questões do envelhecimento e garantir que esse processo ocorra com dignidade, assegurando a participação dos idosos na sociedade como cidadãos plenos de direitos.

Com a população de idosos residentes no Brasil crescendo a cada ano, os governos Federal, estaduais e municipais têm se preocupado com o futuro dessa faixa etária, formada hoje por cerca de 31 milhões de pessoas.

De acordo com os últimos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022, nos últimos nove anos o número de pessoas idosas residentes no Brasil aumentou 39,8%, enquanto a população com menos de 30 anos caiu 5,4% no período.

Em 2012, quando teve início a série histórica da Pnad Contínua, moravam no País 22,34 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, representando na época 11,3% de toda a população residente. Hoje já são 14,7% da população residente no Brasil em 2021.

Com esse contingente de pessoas acima de 60 anos crescendo a cada ano, tem se tornado necessária uma atenção maior na área da saúde, segurança, mobilidade urbana, abrigo para idosos em situação de vulnerabilidade etc.

EM DEFESA DO IDOSO

Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), vários deputados têm apresentado projetos direcionados a esse público específico, e muitas das propostas dos parlamentares viraram leis sancionadas pelo Governo do Estado.

O deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB) teve o projeto de lei nº 125/20 sobre o repasse de EPIs às instituições de longa permanência para idosos (ILPIs), transformado em Lei Estadual nº 17.232, publicada no Diário Oficial em 9 de julho de 2020.

A carência no número de instituições de longa permanência para idosos no Ceará e a falta de recursos humanos e orçamentários foram inclusive tema de debate em audiência pública na Alece no dia 30 de agosto de 2022.

Além da falta de recursos financeiros para essas instituições, os idosos também são afetados por problemas de saúde e bem-estar causados pelo abandono da família. Tendo em vista essa problemática, o deputado Agenor Neto (MDB) propôs o projeto de lei 181/19, que institui a campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências. A proposição foi transformada na Lei nº 17.568, sancionada em 20 de julho de 2021.

SEGURANÇA

Na área da segurança, o deputado David Durand (Republicanos) também conseguiu transformar na Lei Estadual nº 18.076 o projeto de lei nº 45/21, que estabelece prioridade no atendimento aos idosos, às crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência ou abusos sexuais, no atendimento em delegacias de polícia e para a realização de exame de corpo de delito no Ceará. A matéria foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 20 de maio de 2022.

Ainda na área da segurança pública, os deputados Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Augusta Brito (PT) conseguiram aprovar na Alece o projeto de lei nº 353/19, transformado na Lei Estadual nº 17.211, de 19 de maio de 2020, que trata da comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e/ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.

E a proposição nº 599/19, dos deputados Nelinho (MDB) e Érika Amorim (PSD), foi transformada na Lei Estadual nº 17.517, em 31 de maio de 2021. A lei veda a nomeação para cargos em comissão na administração pública do estado do Ceará de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros.

MOBILIDADE

Na área da mobilidade nos espaços públicos, a Lei nº 18.027, de 18 de abril de 2022, é resultado do projeto de lei nº 388/21, proposto pelo deputado Antônio Granja (PDT) e aprovado na Alece. A lei estadual trata da reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos shoppings centers do Ceará.

Já a Lei nº 17.802, de 23 de novembro de 2021, regulamenta o atendimento prioritário aos idosos não apenas pela disponibilização de guichês de atendimentos exclusivos, mas também pela garantia de prioridade no atendimento em qualquer dos guichês disponíveis para o atendimento ao público em geral. A lei estadual tem por base o projeto de lei nº 422/21, do deputado Guilherme Sampaio (PT).

INCLUSÃO DIGITAL

Em um mundo cada vez mais conectado, torna-se imprescindível pensar na inclusão digital do idoso. Visando promover o incentivo à utilização das novas tecnologias de comunicação por essa população, a Lei nº 17.775, de 23 de novembro de 2021, institui a Semana Estadual da Inclusão Digital do Idoso no Ceará, resultante do projeto de lei nº 424/21, do deputado Diego Barreto (PTB).

WR/BD/CG