Heitor Férrer diz que PEC é desmonte do estado democrático de direito

O deputado Heitor Férrer (PDT) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta sexta-feira (26/04), as propostas de emenda à Constituição (PEC) 33/2011 e 37. A primeira submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional. A outra pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público (MP) e estabelecer que a investigação criminal seja prerrogativa exclusiva da Polícia.

“Os legisladores nacionais que fazem parte do Congresso Nacional, por terem praticados atos de improbidade, desvios, infrações à lei, por estarem acuados por ações do Ministério Público, resolveram legislar através de uma emenda à Constituição e cercear o direito do Ministério Público de proceder a investigações criminais”, justificou.

Para o deputado, a emenda 33 apresentada pelo deputado federal Nazareno Cardeal (PT-PI), desmonta o estado democrático de direito. “Desmonta o Supremo Tribunal Federal e tira a palavra final do Judiciário”, afirmou. Com relação à PEC 37, Heitor citou a questão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valdomiro Távora, que estabeleceu que o Ministério Público não poderia mais pedir informações aos órgãos do Estado. “Ou seja, o TCE já aplicou a PEC”, ironizou. “Graças a Deus temos um Poder Judiciário que estabeleceu, por meio de liminar, a autonomia do Ministério Público de investigar, baseado nos preceitos constitucionais”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, é importante lembrar que na instância do Judiciário prevalece o direito das minorias, porque o Poder Judiciário, de maneira impessoal, fará os julgamentos. “Portanto, temos que nos manifestar e fazer todo esforço para evitar essas propostas”, afirmou.
HS/AT