CCJR aprova indicação de defensora pública geral e mais 12 projetos

Doze projetos de lei e um projeto de decreto legislativo foram aprovados em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, realizada na tarde desta terça-feira (07/11).

Um dos projetos de lei é o 109/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei que cria cargos de provimento em comissão no quadro de cargos do Poder Executivo. A proposta, em resumo, visa vincular administrativamente o Procon Ceará, antes ligado à Secretaria de Proteção Social, à Secretaria de Direitos Humanos, com a qual guarda maior pertinência de competência.

De autoria dos parlamentares, o 531/2023, do deputado Renato Roseno (Psol), altera a Lei nº 16.197, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Cotas nas instituições de ensino superior do estado do Ceará.

A deputada Emilia Pessoa (PSDB) é autora do 707/2023, que inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará a festa religiosa da Comunidade do Araturi, no município de Caucaia, que homenageia o padroeiro São José Operário.

A deputada Gabriella Aguiar (PSD) é autora de quatro projetos. O 741/2023 institui a Semana Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Esquizofrenia. O 852/2023 tem coautoria do deputado Simão Pedro (PSD) e institui a Campanha de Conscientização ao Consumo Sustentável de Leite, Carne e Produtos Derivados de Ovinos e Caprinos no Estado do Ceará. 

O 839/2023 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Festival Sabor e Arte, realizado no município de Tianguá, e o 895/2023  institui a Campanha de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos denominada Setembro Verde no estado do Ceará.

O PL 838/2023, do deputado Antônio Granja (PDT), cria a Campanha de Conscientização e Prevenção à Doença de Endometriose no âmbito do estado do Ceará. O 844/2023, do deputado Davi de Raimundão (PDT), acresce dispositivo na Lei n° 18.085, de 31 de maio de 2022, para incluir o Santuário Paroquial da Mãe Rainha, localizado no município de Mauriti, na Rota do Turismo Religioso do Estado do Ceará.

A deputada Luana Ribeiro (Cidadania) é autora do PL 850/2023, que institui, no Ceará, o Dia de Luta pela Saúde da Mulher e de Redução da Mortalidade Materna, enquanto o 476/2023, do deputado Júlio César Filho (PT), institui o Plano Estadual da Juventude no âmbito do estado do Ceará. Já o 857/2023, do deputado Antônio Henrique (PDT), institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão no Idoso no âmbito do estado do Ceará.

SABATINA

Durante a reunião, também foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 06/2023, de autoria da Mesa Diretora. A matéria aprova a indicação de Sâmia Costa Farias Maia para o cargo de defensora pública geral da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. Sâmia recebeu 69% dos votos dos defensores públicos.

Cearense e formada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Sâmia já atua como defensora pública há 15 anos. Ao longo de sua trajetória, passou pelas comarcas de Trairí, Cascavel e Fortaleza. No último biênio, atuou como subdefensora geral, sob a gestão da defensora geral Elizabeth Chagas.

“Esse é um processo eleitoral que, a meu ver, exalta a democracia, pois requer a participação dos poderes constituídos, então é com muito orgulho e respeito que agradeço a indicação feita pelo governador Elmano de Freitas e a votação expressiva dos colegas defensores que me apoiaram”, disse. 

Sâmia afirmou que, durante seu mandato, deve focar na interiorização da Defensoria Pública. De acordo com ela, apenas 49% dos municípios cearenses contam com comarcas da Defensoria Pública. “A presença da Defensoria nos municípios tem a capacidade de dar voz aos mais vulneráveis. É a eles que servimos, principalmente, e a cobertura dos municípios é fundamental no processo de efetivação do nosso trabalho”, disse. 

Sâmia também foi abordada pelos parlamentares presentes sobre questões referentes aos trabalhadores de segurança pública, aos atendimentos presenciais, à atuação da Defensoria nos municípios e outros. 

A reunião da CCJR foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Júlio César Filho (PT), e contou com a presença dos deputados De Assis Diniz (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Felipe Mota (União), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Missias Dias (PT), Sargento Reginauro (União), Sérgio Aguiar (PDT), Osmar Baquit (PDT), Audic Mota (MDB), Cláudio Pinho (PDT), Antônio Henrique (PDT) e Larissa Gaspar (PT). 

Edição: Lusiana Freire