Projeto do Executivo sobre transporte público gratuito tramita na Assembleia Legislativa

Com a leitura do expediente da 106ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, nesta terça-feira (14/11), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 23 propostas, sendo quatro do Poder Executivo e 19 de parlamentares. 

O projeto de lei 114/23, do Governo do Estado, propõe criar o programa VaiVem Livre para oferecer transporte público gratuito na Região Metropolitana de Fortaleza a pessoas de baixa renda, com uma passagem de ida e volta entre os municípios e a capital. O objetivo é garantir acesso a emprego, educação e serviços essenciais. O governo subsidiará as empresas de ônibus para compensar a gratuidade.

O PL 115/23, de mesma autoria, atualiza a cessão de imóveis do Governo Estadual para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPPS). A proposta altera a Lei 16.564/2018, incluindo novas poligonais e regras operacionais para viabilizar novos investimentos captados para a região, especialmente na produção de hidrogênio verde.

O projeto de lei 116/2023 concede Título de Cidadão Cearense a José Mucio Monteiro Filho, atual Ministro da Defesa, pelos seus relevantes serviços prestados ao Ceará. Natural de Pernambuco, tem ampla trajetória política, com mandatos eletivos como prefeito e deputado federal, além de cargos nos governos Estadual e Federal. Recentemente, teve papel importante na decisão do Governo Federal de implantar uma unidade do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no Ceará, investimento estratégico na educação e desenvolvimento científico do Estado.

Já o projeto de lei complementar 25/23 cria cargos efetivos no Quadro I do poder Executivo. A proposta fortalece os quadros de servidores de diversos órgãos do Governo do Estado, viabilizando a realização de concursos públicos para provimento de cargos estratégicos nas áreas de segurança, sistema penitenciário, fiscalização tributária, obras públicas, investigação policial, perícia forense, procuradoria-geral e universidade regional.

O projeto de lei 1113/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui 17 de novembro como o Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Câncer de Próstata no Ceará. A ideia é criar uma data no Calendário Oficial do Estado dedicada a promover debates, atividades e informações sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata.

Dois outros projetos são da deputada Luana Ribeiro (Cidadania). O 1114/23 institui a Semana de Prevenção a Afogamentos no Ceará para conscientizar sobre os riscos, especialmente de crianças, e ensinar técnicas de sobrevivência aquática e primeiros socorros, além de incentivar o uso de equipamentos de segurança e promover atividades educativas, com o objetivo de reduzir mortes por afogamento no Estado, e o 1124/23 institui a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares nas escolas públicas e privadas do Estado.

O PL 1115/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), obriga academias e estabelecimentos onde ocorram práticas esportivas supervisionadas a realizarem vistoria periódica e manutenção preventiva dos aparelhos e maquinários no Ceará.

Outros dois projetos de lei são da deputada Jô Farias (PT). O 1116/23 dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres que tenham participado, nos últimos dois anos a contar da data de publicação do edital do concurso, de campanhas de aleitamento materno. Já o 1120/23 dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado, para os eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral.

Do deputado Felipe Aguiar (MDB), o PL 1117/23 denomina de Rodovia Hermenegildo Meneses da Silva (Gildo Burrego) a CE-371 no trecho compreendido entre a sede do município de Morada Nova e o de Jaguaretama, por meio do distrito de Roldão.

A deputada Emilia Pessoa (PSDB) é autora de dois projetos de lei. O 1118/23 institui a Política Estadual de Combate ao Etarismo, no âmbito do Ceará e o 1121/23 institui a Política de Prevenção, Bem-Estar, Saúde Integrativa e Qualidade de Vida para os Servidores Públicos do Estado.

O projeto de lei 1119/23, da deputada Marta Gonçalves (PL), institui o município de Maranguape como a Terra do Artesanato e do Bordado de Richelieu.

De iniciativa do deputado De Assis Diniz (PT), o 1122/23 determina a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em empresas que recebam incentivos fiscais no âmbito do Estado e o 1123/23 dispõe sobre o Programa de Apoio e Fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família no Ceará.

Já o PL 1125/23, do deputado Missias Dias (PT), considera de utilidade pública a Associação Comunitária com Ações Participantes (Ascap), com sede no município de Jucás.

Entre os projetos de indicação, o 667/23 é do deputado Felipe Mota (União); o 668/23 e o 669/23, da deputada Jô Farias; o 670/23, da deputada Emilia Pessoa; o 671/23, do deputado Nizo Costa (PT), e o 672/23, do deputado De Assis Diniz.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi