CCJR aprova criação do VaiVem Livre para Região Metropolitana de Fortaleza

Nesta terça-feira (21/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou seis projetos de autoria do Poder Executivo e 23 de autoria de parlamentares.

Entre as proposições de autoria do Poder Executivo, o colegiado aprovou o projeto de lei nº 114/23, que cria o programa VaiVem Livre no âmbito do serviço regular de transporte metropolitano da Região Metropolitana de Fortaleza. O programa visa assegurar, com subsídio do Governo Estadual, uma passagem de ida e uma passagem de volta nos deslocamentos entre municípios da Região Metropolitana de Fortaleza com destino à capital.

Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei complementar nº 25/2023, que cria cargos efetivos no quadro I do Poder Executivo Estadual. 

Ainda de autoria do Governo do Estado, foi aprovado o projeto de lei nº 117/2023, que autoriza contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 117,7 milhões.

O PL nº 115/2023 autoriza o Poder Executivo a ceder os imóveis que indica à Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S.A). E o nº 116/2023 concede Título de Cidadão Cearense a José Mucio Monteiro Filho. 

Dos projetos de lei de autoria de deputados, a comissão aprovou três de autoria da deputada Gabriela Aguiar (PSD): o de nº 507/2023 dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher Cearense a ser construída no município de Tauá; o nº 699/2023 institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia de Enfrentamento ao Capacitismo e a promoção da campanha sou igual a você, para fins de conscientização da sociedade, e o nº 617/2023 institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará 30 de julho como o Dia Estadual da Amizade.

Outros dois PLs são de autoria do deputado Fernando Santana (PT): o nº 71/2023 denomina de Bárbara de Alencar o novo campus da Universidade Regional do Cariri (Urca), a ser construído no município de Campos Sales, e o nº 905/2023 concede o Título de Cidadão Cearense ao empresário Gilmar Luiz Bender. 

Mais dois projetos de lei são do deputado De Assis Diniz (PT): o nº 597/2023 institui o Programa Cearense de Bioinsumos e o nº 812/2023, em coautoria com a deputada Luana Ribeiro (Cidadania), adota o empresário e engenheiro Edson Queiroz como Patrono do Empreendedorismo Cearense. 

E dois projetos são do deputado Marcos Sobreira (PDT): o nº 27/2023  denomina de José Josias da Silva a areninha localizada no Sítio Roncador, município de Salitre, e o nº 29/2023 denomina de Elison Laurentino a areninha localizada no bairro Terreiro Duro, no município de Nova Olinda.

Ainda foi aprovado o PL nº 1103/23, dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Queiroz Filho (PDT), que concede Título de Cidadania Cearense ao senhor Cleyber Nascimento de Medeiros. O projeto de lei nº 403/2023, do deputado Agenor Neto (MDB), institui o Dia Estadual das Parteiras Tradicionais no Calendário Oficial do Estado do Ceará.

Do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o PL nº 837/2023 visa assegurar direitos às mulheres que sofrem perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Ceará. Já o de nº 853/2023, de autoria do deputado David Durand (Republicanos), considera de utilidade pública a Associação S.O.S Cães de Rua, com sede no município de Tianguá.

O projeto de lei nº 885/2023 da deputada Marta Gonçalves (PL), institui o Dia Estadual do Musicoterapeuta no Estado do Ceará. E o PL de nº 949/2023, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), institui o Dia do Cão Policial.

Foram aprovadas ainda duas emendas do deputado Sérgio Aguiar (PDT): uma ao projeto de lei nº 277/2023 e outra ao PL n° 277/2023.

Dos projetos de indicação, foram aprovados dois do deputado Davi de Raimundão (MDB): nº 307/2023 e nº 386/2023. Outros dois são de autoria da deputada Emilia Pessoa (PSDB): nº 358/2023 e nº 355/2023, em coautoria com a deputada Dra. Silvana (PL). Mais dois são do deputado Romeu Aldigueri (PDT): nº 390/2023 e nº 419/2023.

A CCJR aprovou ainda os projetos de indicação nº 151/2023, de autoria do deputado Missias Dias (PT), e nº 264/2023, do deputado Queiroz Filho (PDT). 

Estiveram presentes à reunião os deputados Júlio César Filho (PT), Marcos Sobreira (PDT), De Assis Diniz (PT), Agenor Neto (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Cláudio Pinho (PDT), Sargento Reginauro (União), Nizo Costa (PT), Felipe Mota (União), Larissa Gaspar (PT), Antônio Granja (PDT), Queiroz Filho (PDT) e Antônio Henrique (PDT). 

Edição: Clara Guimarães