Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 tramita na Assembleia Legislativa

Com a abertura dos trabalhos da 35ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (07/05), 23 projetos iniciaram tramitação na Casa, sendo 13 de lei, um decreto legislativo e nove de indicação.

O projeto de lei 39/24, do Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades e normas da administração pública estadual. O texto destaca as obrigações constitucionais e legais do Estado, bem como as despesas relacionadas à conservação do patrimônio público e aos órgãos estatais, entre outros pontos. 

Do Ministério Público do Estado, o PL 40/24 promove a revisão geral da remuneração dos servidores da instituição, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. A proposta equipara os índices de remuneração dos servidores do Ministério Público cearense aos aplicados no Poder Executivo do Estado, garantindo a manutenção do valor real dos salários e cumprindo o mandamento constitucional de autonomia administrativa e funcional da instituição. 

Iniciativa do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de decreto legislativo 03/24 convoca um plebiscito em todo o território estadual para que a população possa se manifestar sobre a reestatização da Companhia Energética do Ceará. O projeto determina que o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TER), com apoio da Assembleia Legislativa, tome as medidas necessárias para a realização do plebiscito, conforme legislação vigente, proporcionando aos eleitores a oportunidade de responder "sim" ou "não" à pergunta central: "Você é a favor da reestatização da Companhia Energética do Ceará (Enel)?".

Outros 11 projetos de lei são de autoria parlamentar. O 320/24, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Arrasta-Pé do Sapo.

Do deputado Júlio César Filho (PT), o PL 321/24 denomina de Maria Helenilza Matos - Gorete a escola estadual de ensino médio de tempo integral a ser construída no município de São Gonçalo do Amarante.

O 322/24, do deputado Marcos Sobreira (PDT), reconhece o Esporte Funcional Fitness como prática esportiva no Estado.

Três outros projetos de lei são do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União). O 323/24 considera de utilidade pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste (Adra) Ceará, com sede em Fortaleza; o 327/24 institui no Estado a Semana Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa e o 329/24 adota Dom José Tupinambá da Frota como o Patrono do Empreendedorismo do interior cearense.

O PL 324/24, do deputado Carmelo Neto (PL), considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Residencial Rachel de Queiroz, com sede no município de Quixadá.

Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o PL 325/24 institui a Política Estadual de Tratamento de Dados quanto à População LGBTQIA+ no âmbito da Segurança Pública.

O projeto de lei 326/24, do deputado Alcides Fernandes (PL), assegura a obrigatoriedade de reserva de área de parada, embarque e desembarque destinada a motoristas por aplicativo em eventos realizados no Ceará.

Do deputado Renato Roseno (Psol), o PL 330/24 institui o Dia e a Semana de Coroação de Rainhas e Reis do Congo, voltados à valorização da cultura afro-brasileira no Estado.

Já o PL 331/24, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), cria o Dia do Produtor de Leite no Calendário Oficial do Estado.

Entre os projetos de indicação, o 163/24 e o 164/24 são do deputado Alcides Fernandes; o 165/24, da deputada Larissa Gaspar (PT); o 166/24 e o 171/24, do deputado De Assis Diniz (PT); o 167/24, do deputado Stuart Castro (Avante); o 168/24, da deputada Juliana Lucena (PT); o 169/24, do deputado Dr. Oscar Rodrigues, e o 170/24, do deputado Romeu Aldigueri (PDT). 

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi