Alece aprova projetos para modernizar gestão fiscal do Estado e realizar concurso para Seas

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (10/07), realizada de forma presencial e remota, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e 15 de parlamentares. As proposições incluem a contratação de crédito para modernizar a gestão fiscal e autorização de crédito especial para a realização de concurso público para a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas).

Do Governo do Estado, o projeto de lei 74/24 autoriza a contratação de operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará (Profisco III-CE), cujos objetivos incluem melhorar a sustentabilidade fiscal, simplificar o cumprimento tributário, reduzir litígios fiscais, otimizar gastos públicos e promover a participação cidadã, visando um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e bem-estar social.

O PL 75/24, de mesma autoria, autoriza crédito especial de R$ 164,6 milhões para duas ações: pagamento de depósitos judiciais pela Secretaria da Fazenda e realização de concurso público para a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas). Os recursos virão do superávit financeiro anterior e de impostos não vinculados, visando fortalecer a gestão fiscal e o sistema socioeducativo do Estado.

O projeto de lei 246/23, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a afixação de placas com avisos sobre riscos de queda em cacimbas e poços desativados localizados no Ceará. O texto foi alterado pela emenda supressiva 01, do deputado Júlio César Filho (PT).

Outros dois são de autoria da deputada Luana Régia (Cidadania). O PL 451/23 propõe a afixação de cartaz pelos hospitais da rede pública estadual e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), informando o fluxograma da trajetória do paciente com autismo ou outra neurodiversidade no Ceará. Já o 911/23 denomina Antonicle Teixeira de Albuquerque a areninha tipo II a ser construída no distrito de Santa Cruz do Banabuiú, no município de Pedra Branca/CE. 

O PL 704/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), acrescenta inciso ao art. 2° da Lei n° 18.085, de 31 de maio de 2022, para incluir o município de Aracati na Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará. 

Proposto pela deputada Emilia Pessoa (PSDB), o PL 708/23 institui a inclusão do Santuário de Santa Edwirgens, localizado no Garrote, Caucaia/CE, no Calendário do Turismo Religioso do Estado do Ceará. A matéria recebeu emenda modificativa 01, da própria parlamentar.

Por sua vez, o PL 965/23, do deputado Danniel Oliveira (MDB) e coautoria do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), inclui o evento Ibiapaba Agrotech, realizado no município de Guaraciaba do Norte, no Calendário Oficial do Estado do Ceará. 

Já o PL 64/24, do deputado Simão Pedro (PSD), declara de utilidade pública o Centro de Preservação da História e Cultura Popular Realeza Nordestina, com sede no distrito de Santarém, no município de Orós. 

O PL 67/24 propõe a obrigatoriedade de concessionária(s) de energia elétrica no estado do Ceará informar(em), em tempo real, sobre interrupções de seus serviços. A proposta é uma iniciativa do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e coautoria dos deputados De Assis Diniz (PT), Marcos Sobreira (PDT), Davi de Raimundão (MDB), Nizo Costa (PT), David Durand (Republicanos), Missias Dias (PT), Fernando Santana (PT), Jô Farias (PT), Guilherme Sampaio (PT), Carmelo Neto (PL), Audic Mota (MDB), Dra. Silvana (PL), João Jaime (Progressistas), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Bruno Pedrosa (PDT), Guilherme Landim (PDT), Sargento Reginauro (União), Juliana Lucena (PT), Guilherme Bismark (PDT), Emilia Pessoa (PSDB), Danniel Oliveira (MDB). A matéria recebeu emenda modificativa 02, do deputado Romeu Aldigueri.

Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o PL 97/24 dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos para pessoas com alopecia decorrente de tratamento de câncer no Estado.

O PL 265/24, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), institui o Dia Estadual do Herói Chico da Matilde, o Dragão do Mar, a ser comemorado anualmente no dia 15 de abril. 

Por sua vez, o PL 324/24, do deputado Carmelo Neto (PL), considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Residencial Rachel de Queiroz, com sede no município de Quixadá. 

Proposto pelo deputado Evandro Leitão (PT) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), o PL 383/24 institui a política estadual de descarte, recondicionamento e inovação de equipamentos eletroeletrônicos no âmbito do estado do Ceará. 

Três projetos incluem eventos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. Dois deles são do deputado Antônio Granja (PDT). O PL 404/24 institui o Dia do(a) Médico(a), enquanto o 410/24 institui o Dia do(a) Médico(a) Oftalmologista. Já o 463/24, do deputado Marcos Sobreira (PDT), inclui a comemoração do aniversário do Município de Araripe, o ArariFest.

Edição: Vandecy Dourado