Seis propostas do Governo e mais 18 de parlamentares começam a tramitar na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 70ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (27/08), de forma presencial e remota, 24 proposituras, sendo seis de Poder Executivo e as demais de parlamentares, iniciaram tramitação na Casa. A sessão é transmitida ao vivo pelo canal da Alece TV no YouTube.

Do Governo do Estado, o projeto de lei complementar (PLC) n.º 16/2024 propõe a criação do Sistema de Processamento Previdenciário no Estado, visando otimizar e centralizar os processos de concessão de benefícios previdenciários para servidores públicos civis e militares. Adicionalmente, o projeto prevê a criação de uma Comissão Central de Avaliação de Impugnações e Recursos em Licitações para agilizar os processos licitatórios no âmbito do Poder Executivo estadual.

Outros cinco são projetos de lei (PL). O n.º 95/2024 amplia o direito à promoção especial aos ocupantes dos cargos de escrivão e inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), aposentados ou afastados para aposentadoria, observando os requisitos legais estabelecidos na Lei n.º 15.990, de 27 de março de 2016. 

O n.º 96/2024 propõe uma ação de relevante interesse social e ambiental na região do Parque de Tancagem no Mucuripe, em Fortaleza. A iniciativa visa enfrentar os riscos à segurança e saúde dos moradores da área densamente povoada ao redor do parque de armazenamento de combustíveis, bem como mitigar os impactos ambientais negativos. O projeto prevê a desmobilização futura e segura das atividades do Parque de Tancagem, garantindo sua operação provisória e controlada pelos órgãos estaduais competentes até que isso ocorra. Importante ressaltar que a proposta não interfere nas atividades do Porto Organizado do Mucuripe, cuja jurisdição pertence à União.

Há também o n.º 97/2024, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantias à União, decorrente de contratações de operações de crédito externo pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S.A.) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O financiamento, de até US$ 123,5 milhões, destina-se ao Programa Pecém Verde, que visa desenvolver a indústria de hidrogênio verde (H2V) no Estado.

Por sua vez, o n.º 98/2024 autoriza o Governo do Estado do Ceará a pagar indenizações aos proprietários e posseiros de imóveis afetados pela implantação das faixas de domínio e contornos da CE-292, no Crato, e do Trecho V da CE-060, em Juazeiro do Norte. O objetivo é facilitar a execução do projeto de infraestrutura que promete melhorias na mobilidade urbana e no transporte de cargas na região, ao mesmo tempo em que assegura os direitos dos moradores afetados.

Já o n.º 99/2024 propõe regularizar e fortalecer as vantagens salariais dos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) do Ceará. A iniciativa busca incorporar à legislação a gratificação por trabalhos em condições especiais, incluindo risco de vida ou saúde, que já vem sendo paga há anos, mas estava apenas regulamentada por decreto. Além disso, o projeto visa ajustar o cálculo da gratificação para o cargo de chefia da Coordenadoria Jurídica da Semace. As medidas visam proporcionar maior segurança jurídica e reconhecimento aos servidores que desempenham funções cruciais na execução de políticas ambientais, licenciamento, monitoramento e fiscalização de empreendimentos com potencial impacto ambiental no Estado.

Dezesseis PLs são de iniciativa parlamentar. Destes, dois são da deputada Gabriella Aguiar (PSD): o n.º 620/2024 propõe sobre a criação de ambulatório especializado no atendimento de indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) em todos os hospitais estaduais do Ceará; e o n.º 621/2024 prevê a inclusão da disciplina “Uso Consciente de Inteligência Artificial” como conteúdo transversal na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado. 

Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o PL n.º 622/2024 considera como patrimônio cultural de natureza material e imaterial, paisagístico e ecológico do Estado as falésias localizadas no município de Aracati.

Dois outro projetos são do deputado De Assis Diniz (PT). O n.º 623/2024 estabelece as diretrizes para a adaptação do material escolar para a linguagem simples na rede de ensino estadual; e o n.º 628/2024 institui diretrizes de atenção, cuidados e proteção da saúde mental no âmbito do Estado.

Outros três são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O PL n.º 624/2024 institui o Dia do(a) Médico(a) Traumatologista e o n.º 625/2024 institui o Dia do(a) Médico(a) Cardiologista, ambos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará; enquanto o n.º 626/2024 cria o Programa de Conscientização e Educação Animal (PCEACE) no âmbito do Estado.

Proposto pela deputada Larissa Gaspar (PT), o PL n.º 627/2024 propõe a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE) e ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Outros dois PLs são do deputado Carmelo Neto (PL). O n.º 629/2024 institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário no âmbito do Estado. Já o n.º 633/2024 institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas de baixo risco no Estado.

Três outros são da deputada Marta Gonçalves (PL). O n.º 630/2024 institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças Oculares Raras; o n.º 632/2024 institui a campanha de credenciamento aos planos de saúde de entidades que ofertem musicoterapia, equoterapia e hidroterapia no Estado do Ceará; e o n.º 634/2024 institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada "Bengala Longa", para fins de identificação da condição de seus usuários. 

Do deputado Fernando Santana (PT), o PL n.º 631/2024 considera de utilidade pública o R4 Esporte Clube, com sede no município de Juazeiro do Norte; e o n.º 635/2024 denomina de Raimundo Miranda Sampaio o Centro de Tecnologia em Cultivo Protegido, construído pelo Governo do Estado do Ceará, no município de Barbalha.

Também de parlamentares, iniciaram tramitação os projetos de indicação n.º 294/2024, do deputado Carmelo Neto; e o n.º  295/2024, do deputado Bruno Pedrosa (PDT).

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. 

No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado