Projetos na Alece visam fortalecer a pauta ambiental no Ceará 

No mês de junho, mais precisamente no dia 5, é celebrado anualmente o Dia Mundial do Meio Ambiente, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1972 para estimular ações voltadas à preservação ambiental e à sustentabilidade. No sentido de promover um maior debate sobre o tema e de desenvolver políticas públicas ambientais, diversas propostas de parlamentares foram apresentadas na atual sessão legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).

Uma dessas proposições, aprovada nesta quarta-feira (04/06) pela Casa, por unanimidade, é de autoria do Poder Executivo. A matéria 64/2023 dispõe sobre a Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (PEGC) e aprova o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Ceará (ZEEC). “A aprovação da lei é um exemplo para o Brasil de um Estado com maturidade, que traz segurança jurídica e preservação do meio ambiente e quer gerar desenvolvimento econômico sustentável. Com a votação da lei do zoneamento, vamos dar oportunidade de criar um conselho com a participação da Fiec, Aprece, Alece, entre outras instituições”, destacou o presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB).

De autoria do parlamentar, o projeto de lei 281/25 estabelece critérios para que os municípios cearenses exerçam as atribuições concernentes ao licenciamento ambiental das intervenções de impacto local.

Segundo Romeu Aldigueri, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente n° 6.938/1981 ganhou força no ordenamento jurídico brasileiro ao criar o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). A legislação é uma das ferramentas de controle ambiental denominada licenciamento ambiental. A temática foi tratada ainda na Constituição Federal de 1988, dispondo ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, bem como “preservar as florestas, a fauna e a flora”.

Para Romeu Aldigueri, o projeto de lei busca proporcionar maior segurança aos critérios já estabelecidos em resolução que dispõe sobre a definição de impacto ambiental local. “Busca-se a melhoria da eficiência, melhor rastreamento e auditoria dos processos, reduzindo riscos de extravio ou fraude, segurança da informação, sustentabilidade, promoção da transparência e controle social. O projeto almeja garantir ainda que o exercício das funções de licenciamento e fiscalização ambiental cumprirá com seu objetivo de prevenir danos ao meio ambiente e de responsabilizar aqueles que o comprometem negativamente”, avalia.

Na mesma perspectiva, a Alece aprovou a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 02/2025, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), que regulamenta a atuação de órgãos ambientais criados pelos municípios no licenciamento das intervenções de impacto local. O projeto altera artigo da Constituição, definindo o papel dos governos municipais na cooperação ambiental entre a União, estados e municípios.

“Nossa PEC trouxe para o texto da Constituição Estadual normas e princípios para o exercício, pelos municípios, do poder de licenciamento. A lei aprovada detalha em parâmetros esses princípios. Todos respeitamos e valorizamos a autonomia do ente municipal e sua atribuição de licenciar o que é atividade de impacto local”, salienta Renato Roseno, reforçando que as gestões municipais precisam se adequar às normas.

Reserva Extrativista da Prainha do Canto Verde, em Beberibe (CE) - Foto: Vandecy Dourado

FOMENTO À EDUCAÇÃO E À PROTEÇÃO AMBIENTAL

Outras proposições de deputados tramitam na Alece e contemplam questões como a conscientização e a educação ambiental, o fortalecimento de políticas de proteção ambiental, a proibição de técnicas de desmatamento, entre assuntos correlatos.

Da deputada Juliana Lucena (PT), o projeto de lei 429/25 institui a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental como componente transversal e interdisciplinar no currículo das escolas da rede pública e privada do Ceará, com foco em sustentabilidade e preservação do meio ambiente. Para ela, “a inclusão não é apenas uma medida educativa, mas também uma estratégia de transformação social e de proteção ao meio ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a formação de uma nova geração de cearenses comprometidos com o presente e o futuro do planeta”.

O PL 325/25, do deputado Guilherme Bismarck (PSB), institui a Semana do Meio Ambiente no Estado do Ceará, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de junho, tendo como objetivo reforçar a relevância do engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. 

Parque Nacional de Ubajara (CE) - Foto: Vandecy Dourado

Ainda no aspecto da conscientização ambiental, o projeto de indicação 85/25, do deputado David Durand (Republicanos), institui o Programa Estadual de Conscientização e Educação Ambiental Ceará Limpo e Consciente.

O deputado Stuart Castro (Avante) é autor do projeto de lei 202/25, que dispõe sobre a proibição progressiva da comercialização e do uso de equipamentos movidos a motores de combustão interna do tipo dois tempos (2T), com foco na redução da poluição sonora e do ar no Ceará; e dos projetos de indicação 203/25, que trata de normas para a criação, funcionamento e controle de órgãos e autarquias ambientais municipais que atuem em áreas de proteção ambiental (APAS) sob gestão estadual no Ceará, e 103/25, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Estado do Ceará.   

Já o deputado Renato Roseno é autor do projeto de lei 386/25, que dispõe sobre a proibição do uso da técnica conhecida como correntão para desmatamento no Estado do Ceará, e do projeto de indicação 83/25, tratando sobre a isenção na cobrança de emolumentos por entidades que prestam assistência social e atuam na área ambiental no Estado do Ceará.

Outras proposições que tramitam na Casa são os PLs 329/25, do deputado Davi de Raimundão (MDB), que visa estabelecer os critérios de licenciamento ambiental para o funcionamento de equipamentos crematórios no Ceará; 331/25, do deputado Simão Pedro (PSD), dispondo sobre a instituição do Dia do Engenheiro Ambiental no Ceará; e o 409/25, do deputado Romeu Aldigueri, que institui o bioma Caatinga como patrimônio natural e cultural do Ceará.

Águas cristalinas e flora em Guaramiranga (CE). - Foto: Vandecy Dourado

IMPACTO DOS PROJETOS PARA A CAUSA AMBIENTAL

O presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri, destaca que, por ter atuado na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de ter sido prefeito, ele entende a importância do ambiente na vida das pessoas.

“Saúde, educação, transporte, tudo tem uma fração de ambiente. Meu trabalho contribuiu para revitalizar, proteger e criar parques que fazem as cidades respirarem. Antes de tudo, entendo que meio ambiente é espaço que sugere vida”, comenta o chefe do Legislativo estadual. Ainda em sua avaliação, “o meio ambiente é um dos mais longevos presentes para as cidades e para as pessoas”. 

Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, deputado Bruno Pedrosa (PT), a aprovação de importantes projetos para a pauta ambiental é uma demonstração do compromisso do Parlamento cearense com o tema.

“Além das propostas aprovadas, estamos acompanhando de perto, com preocupação, o processo de deterioração da Caatinga e realizamos diversas audiências públicas e debates abordando a temática ambiental. Um desses momentos contou com a presença da presidente do Instituto Chico Mendes, Ângela Mendes, filha do ambientalista, que é uma referência mundial”, acrescentou o parlamentar.

Segundo ele, o ano de 2025 tem sido bastante proveitoso para o colegiado no que diz respeito às demandas do meio ambiente. “Vamos continuar o nosso trabalho, de forma firme e forte, em defesa dos interesses do meio ambiente, pautados por uma visão sustentável”, pontuou.     

Falésias na Praia de Ponta Grossa, em Icapuí (CE) - Foto: Vandecy Dourado

A secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado (Sema), Vilma Freire, considera imprescindível que os parlamentares estejam atentos à elaboração de políticas voltadas ao meio ambiente, apontando ser urgente mitigar e evitar a geração de mais passivos ambientais.

“O Ceará já sofre com o passivo dos lixões, com processos de desertificação da Caatinga, impactos da mudança climática na agricultura, na disponibilidade de recursos hídricos. São pontos que impactam diretamente no desenvolvimento sustentável do nosso Estado”, ressalta a gestora.

Ela salienta que projetos como o que estabelece critérios para os municípios exercerem as atribuições concernentes ao licenciamento ambiental das intervenções de impacto local são extremamente necessários. “O licenciamento ambiental é tido como o principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente de caráter preventivo e em matéria de controle ambiental, e os municípios podem ser os braços do Estado para estas questões”, reforça.

Ainda para Vilma Freire, o município pode exercer plenamente a sua competência no licenciamento ambiental, cabendo a ele a criação, estruturação e organização de seus respectivos órgãos e legislação ambientais locais para dar conta do controle ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável local. 

“Entendo que a municipalização do licenciamento retrata uma forte tendência de descentralização deste instrumento de comando e controle, que é estratégico para a gestão ambiental das cidades. É importante ressaltar que os municípios que possuem vontade política precisam ter capacidade institucional e técnica para investir nesse modelo de licenciamento”, complementa a titular da Sema. 

Edição: Vandecy Dourado