Retificação gratuita da certidão de pessoas transgênero é cobrada durante audiência pública

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promoveu, na tarde desta segunda-feira (11/08), audiência pública para discutir o acesso ao direito à retificação de nome social de pessoas transgênero no Ceará.

A iniciativa, proposta pela deputada Jô Farias (PT), buscou discutir possíveis melhorias na legislação para facilitar o processo, garantindo a retificação do nome como um direito fundamental para a dignidade, o respeito e a igualdade das pessoas transgênero. "É muito importante que a sociedade civil se organize em torno de suas lutas e das suas defesas”, defendeu.

Deputada Jô Farias (PT) foi a autora do requerimento do debate - Foto: Bia Medeiros / Alece

A parlamentar informou que apresentou o projeto de indicação n.º 429/23, que recomenda ao Poder Judiciário a isenção às pessoas transexuais e transgênero das custas quando acionarem o Judiciário para fins de retificação de nome social. A proposição está tramitando na Casa e, segundo Jô Farias, está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Alece.

O presidente da CDHC, deputado Renato Roseno (Psol), apoiou a iniciativa e informou que quer subscrever o projeto de indicação. Ele ressaltou a importância da retificação como ato de cidadania e dignidade e enfatizou que o não reconhecimento estatal da identidade promove a desigualdade. “O nome é a condição para a existência, e isso não pode ser dificultado”, avaliou. 

Deputado Renato Roseno (Psol), presidente da CDHC, defendeu a gratuidade na retificação do nome de pessoas transgênero - Foto: Bia Medeiros / Alece

O parlamentar informou ainda que já foi garantido, por meio de lei estadual, que a primeira via da identidade retificada seja gratuita. Ele defendeu que os custos para a retificação da certidão de nascimento sejam previstos em orçamento público estadual para garantir gratuidade também na emissão desse documento.

Segundo a representante do Coletivo Rainbow Horizonte, Jamile Almeida, a gratuidade da retificação da certidão é fundamental para pessoas trans sem recursos, pois os gastos totais com a mudança da certidão podem chegar a mais de seis mil reais. Por causa do elevado custo, muitas pessoas trans e travestis dependem da realização de mutirões da Defensoria Pública, quando é ofertada a retificação gratuita. "A gente faz essas solicitações em mutirões para que possa ter a gratuidade. Em seguida, a gente faz os encaminhamentos, para que eles possam ir para os cartórios de origem, tirar o novo documento e, em seguida, fazer o RG, que é o mais importante”, comentou.

Ela relata situações de preconceito que ocorrem quando o nome que consta no documento é diferente do gênero que a pessoa declara e citou ainda o caso de uma pessoa transgênero que foi desclassificada em um processo seletivo de emprego porque o nome na identidade não correspondia ao gênero com o qual se identificou.

A presidente da Associação das Travestis e Mulheres Transexuais do Ceará (Atrac), Paula Costa, explicou que a entidade luta pela garantia de direitos e conscientização das pessoas trans no Ceará. Ela reforçou que a retificação da certidão já deveria ser um direito garantido no Estado e declarou que o Rio Grande do Norte já criou programa de retificação de nome e gênero por meio de uma lei estadual. “Eles estão mais avançados que a gente. Precisamos trazer isso para o nosso Estado”, recomendou. 

Audiência foi acompanhada por representantes da sociedade civil - Foto: Bia Medeiros / Alece

Para o representante do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades, Shay Luis Castro, a certidão “é um papel que carrega um simbolismo grande, porque nos torna cidadãos e nos abre portas para outros documentos e outros direitos”.

De acordo com a representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg-CE), Larissa de Oliveira, desde 2018 é possível fazer a retificação no cartório e, em 2023, o processo foi mais desburocratizado. Ela ressalta que houve avanços, mas acredita que há muito a ser feito. 

Ela informou ainda que a Anoreg-CE apoia os mutirões da Defensoria Pública e que os cartórios cobrem uma parte dos custos da mudança do nome no registro civil. “O processo também tem custos e, se pensarmos de forma global, tenho certeza que o Ceará será exemplo. Os cartórios estão à disposição para agilizar a retificação”, garantiu.

A defensora pública do Estado Camila Vieira explicou que a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) realiza atendimentos para pessoas que precisam fazer a retificação da certidão e que já foram realizados quatro mutirões com esse propósito, nos quais 753 pessoas transexuais e travestis tiveram os nomes retificados. Ela destaca o perfil das pessoas atendidas: 70% são mulheres trans e travestis, 80% têm de 18 a 29 anos, 80% se identificam como negro ou pardo. 

“Alterar o nome e o gênero é mais que alterar documento; é um caminho para o exercício pleno da cidadania e abre portas para que as pessoas tenham uma vida mais digna”, pontuou a defensora.

Também  participaram da audiência pública a secretária da Diversidade do Ceará, Luana Ângelo; a representante da Coordenadoria de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, Natália Herculano Soares; o promotor de Justiça Leidomar Nunes Pereira e a representante da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), Ivna Castro. 

Confira a íntegra da audiência pública: 

Edição: Geimison Maia