PEC que trata do Conselho Superior do Ministério Público começa a tramitar na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 72ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (26/08), começou a tramitar na Casa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Poder Executivo que promove alterações na composição do Conselho Superior do Ministério Público, além de dois projetos de lei (PLs) do Poder Executivo e 25 projetos de deputados. A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Stuart Castro (Avante), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

A PEC 04/25 altera o Art. 132 da Constituição do Estado, que trata da composição do Conselho Superior do Ministério Público. De acordo com a proposta, a alteração se justifica diante do crescimento dos quadros do Ministério Público, da maior complexidade das atribuições do Conselho, bem como da ampliação das suas funções administrativas e disciplinares. 

 O PL 64/25, do Executivo, promove reestruturação na Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), com o objetivo de aperfeiçoar a estrutura orgânica do órgão, ampliando e aprimorando seu quadro com a criação de cargos a serem providos por profissionais devidamente capacitados e aptos a entregar um serviço de qualidade para a população.

Também de autoria do Poder Executivo, o PL 65/25 institui o Programa Estadual de Fortalecimento e Revitalização da Cotonicultura no Ceará.

Dos projetos de lei de parlamentares, três são do deputado De Assis Diniz (PT). O 779/25 estabelece as diretrizes para a instituição da Política de Telessaúde e Cidadania Digital nas Comunidades Rurais e Quilombolas no Estado do Ceará; o 781/25 institui a Política de Apoio ao Primeiro Estágio no Estado do Ceará; e o 782/25 institui a Política de Fomento à Aquaponia no Estado do Ceará.

Outros três são do deputado Stuart Castro. O 768/25 considera de relevante interesse cultural e esportivo as Regatas de Jangada da Barrinha, Redonda, Retiro Grande, Barreira e Vila Nova, do município de Icapuí; o 775/25 dispõe sobre o direito à presunção de inocência dos militares estaduais nos processos de promoção no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; e o 777/25 dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Formação Acadêmica de Nível de Mestrado/Mestres do Ceará.

Dois projetos lidos são do deputado Bruno Pedrosa (PT). O 767/25 institui o Dia Estadual do Transportador Escolar no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará; e o 771/25 dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) Adulto, Pediátrico e Neonatal.

O deputado Pedro Lobo (PT) é autor do 769/25, que dispõe sobre o fortalecimento das rádios comunitárias no Estado do Ceará, estabelecendo políticas de fomento, apoio cultural e pluralidade na comunicação. O deputado Marcos Sobreira (PSB) é autor do 770/25, que denomina Francisco Osmar Andrade Sales a areninha localizada no distrito de Iratinga, no município de Itapajé. O deputado David Vasconcelos (PL) é autor do 772/25, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) como atividade extracurricular nas escolas particulares do Estado do Ceará.

O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) é autor do 773/25, que dispõe da possibilidade de os servidores públicos estaduais civis e militares efetivos, aposentados e pensionistas poderem, mediante autorização do Executivo, oferecer a consignação em folha como garantia locatícia. O 774/25, do deputado Júlio César Filho (PT), denomina Maria Danúsia Costa Lima o Centro de Educação de Jovens e Adultos de Maracanaú, no município de Maracanaú. 

A deputada Marta Gonçalves (PSB) é autora do 776/25, que reconhece no Estado do Ceará o Símbolo de Identificação de Pessoas com Doenças Raras; o deputado Salmito (PSB) é autor do 778/25, que denomina Professora Tânia Maria Sampaio de Almeida a Escola em Tempo Integral implementada no município de Russas. Já o deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) é autor do 780/25, que institui no Estado do Ceará o Programa Cidadania Digital e dispõe sobre a inclusão, no currículo da rede estadual, de conteúdos relacionados à ética, segurança e prevenção a crimes virtuais voltados para crianças.

Dos projetos de indicação que começaram a tramitar o 444/25, o 445/25, 446/25 e o 447/25 são do deputado Lucinildo Frota (PDT); o 448/25 é do deputado Alcides Fernandes (PL); o 449/25 é do deputado De Assis Diniz; o 450/25 é do deputado David Vasconcelos; o 451/25 é do deputado Acrísio Sena (PT); e o 452/25 é do deputado Jeová Mota (PSB).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para a tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado