Acrísio Sena destaca proposta de regulação de mercados digitais e criação do ECA Digital

O deputado Acrísio Sena (PT) destacou, em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (23/09), a tramitação, na última semana, de projeto de lei que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia na Câmara dos Deputados. O parlamentar elogiou a iniciativa, que partiu da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE-MF) junto a um grupo técnico coordenado pela Casa Civil. 

O projeto busca prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços, a consumidores e empresas. A ideia, de acordo com Acrísio Sena, é corrigir distorções, baratear serviços e preservar o espaço para inovação.

O parlamentar ressaltou que a proposta não trata de conteúdos ideológicos ou geopolíticos. Ele explicou que as empresas que terão suas atividades reguladas pela proposta são aquelas que têm faturamento anual superior a R$ 50 bilhões. “É uma proposta direcionada apenas às megaempresas - as big techs americanas, como a Amazon e o Google, as chinesas, como TikTok e Shopee, e também as brasileiras, como Nubank”, esclareceu.

A proposta cria, ainda, uma superintendência dos mercados digitais. Nesse sentido, ainda conforme o deputado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Fazenda avança no sentido de regular os mercados digitais, além de trazer questões como soberania digital, proteção, concorrência e segurança online ao centro dos debates. 

Acrísio Sena destacou, também, a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da Lei 15.211/2025, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. A medida estabelece regras inéditas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. “Trata-se de uma iniciativa extraordinária do presidente Lula, mais um instrumento de combate ao crime e abuso, além da adultização de crianças e adolescentes em ambientes online”, defendeu. 

Outro assunto trazido para o debate na tribuna foram as mobilizações do último domingo (21/09) em todo o País contra a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados. “Foi um grande ato democrático, promovido e organizado pelo povo brasileiro, e tem dado muita dor de cotovelo aos colegas favoráveis à PEC”, disse. 

Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) enfatizou que o povo brasileiro não deve ser subestimado pela classe política. “Foi um evento organizado pelo povo, e não por partidos políticos”, disse, afirmando ainda que os parlamentares favoráveis à PEC estão, na verdade, tentando proteger colegas envolvidos em esquemas de corrupção. 

Edição: Vandecy Dourado