Ampliação de efetivo e garantia de direitos a guardas municipais são defendidas em audiência na Alece

A Comissão de Defesa Social (CDS) da Assembleia Legislativa do Estado Ceará (Alece) reuniu, na tarde desta quarta-feira (24/09), agentes de segurança, gestores públicos, associações de guardas municipais (GM), especialistas e  representantes dos municípios para debater, em audiência pública, os principais desafios e demandas dessas corporações no Estado. 

O debate atendeu a requerimento do deputado Bruno Pedrosa (PT), que destacou que “historicamente, a segurança pública sempre foi tratada como dever do Estado, mas a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional n.º 82/2014, passou a reconhecer de forma mais expressiva o papel dos municípios nesse processo”. 

Deputado Bruno Pedrosa (PT) - Foto: Érika Fonseca / Alece

O parlamentar informou que a atuação dessa corporação vem se expandido em vários municípios cearenses e, segundo o IBGE, 90 dos 184 municípios do Ceará têm guardas municipais. Segundo Bruno Pedrosa, entre os desafios enfrentados hoje pelas corporações que atuam nos municípios estão: falta de padronização, ausência de plano estadual de fortalecimento das guardas municipais e dificuldades orçamentárias.  

O deputado citou ainda a Lei Federal n.º 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, como um importante marco. No entanto, ele esclareceu que a efetividade da legislação “depende de regulamentações locais, investimentos contínuos e, principalmente, o reconhecimento político do papel estratégico das guardas municipais no sistema de segurança pública”.

Bruno Pedrosa reforçou a importância de debater sobre a aposentadoria especial da categoria e sobre formações para as GMs de todo o Estado, além de sugerir que o Programa Cientista Chefe da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) apoie projetos de pesquisas sobre as GMs do Ceará. 

Deputado Stuart Castro (Avante) - Foto: Érika Fonseca / Alece

O deputado Stuart Castro (Avante) defendeu que as GMs sejam valorizadas e fortalecidas no interior e seja considerada a criação de um consórcio regionalizado de guardas municipais, para que as corporações de municípios vizinhos possam atuar em conjunto. 

Deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) - Foto: Érika Fonseca / Alece

Já o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) ressaltou o reconhecido papel das GMs na prevenção da violência e acrescentou que o Governo do Estado busca apoiar as forças de segurança e diminuir os índices de violência no Ceará. “Essa é uma questão complexa, mas sabemos que as forças de segurança fazem parte da solução. Cada vez mais a sociedade e o Governo veem a importância da atuação das guardas municipais”, avaliou.

Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: Érika Fonseca / Alece

Para o deputado Sargento Reginauro (União), a Polícia Militar não pode resolver sozinha o problema da violência no Estado, e a Polícia Civil tem um efetivo menor que o necessário. “Quanto mais municípios nós tivermos com guardas municipais equipadas, treinadas, preparadas para atuar, haverá uma compensação de forças. Isso exige um esforço da classe política, e a gente pode resolver parte dessa questão em nível estadual”, frisou.

O parlamentar citou o projeto de indicação n.º 202/25, de autoria dele, que sugere a utilização de recursos do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e do Fundo de Defesa Civil para formar, treinar, equipar e armar as GMs do estado do Ceará. Sargento Reginauro cobrou que a Casa aprecie a proposta e busque garantir recursos para oferecer uma estrutura mínima de trabalho, além de fornecer armamento para os efetivos municipais. 

O secretário-executivo da Segurança Cidadã de Fortaleza, major Messias Mendes, enfatizou que a população cearense espera a atuação da Alece na valorização dos efetivos municipais. Ele informou que a Guarda Municipal de Fortaleza é a terceira maior do Brasil e que esses profissionais de segurança têm uma relação mais próxima com o cotidiano da cidade e com os cidadãos.

Major Messias citou ações realizadas na capital cearense, como o Pacto pela Segurança Cidadã e a reestruturação da guarda, criando vínculos com o território e dividindo Fortaleza em 12 áreas, com um comandante para cada regional. Além disso, há nova formação de 400 horas para habilitar os profissionais a terem maior aproximação com a população, a instalação recente da Guarda Comunitária Escolar e a criação do Fundo Municipal de Segurança.

De acordo com o coordenador-executivo na Secretaria Municipal da Segurança Cidadã de Fortaleza, delegado Andrade Júnior, “sem dúvida, as guardas municipais são a instituição que tem a condição de ter maior crescimento dentro do sistema de segurança pública”. Além disso, ele reforçou que “a Guarda Municipal é o elo mais próximo da sociedade com o poder público”.

O subinspetor da Guarda Municipal de Fortaleza, Roberto Nascimento, avaliou que seria mais barato investir nas guardas dos municípios cearenses do que deslocar policiais de outras corporações para o interior do Estado. Ele sugeriu também a formação de um consórcio intermunicipal de GMs, como ocorre em outros estados.

"A gente tem vários exemplos de avanços nesse sentido, de governos que otimizaram seus recursos, apoiando as guardas municipais, com estrutura, formação, leis estaduais. As assembleias legislativas são importantes para aprimorar a legislação. É um movimento nacional”, ressaltou.

Roberto Nascimento também citou a PEC n.º 18/25, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e precisa ser votada até 30 de setembro. Ele pediu que os deputados estaduais reforcem, junto aos parlamentares cearenses em Brasília, a importância de cinco emendas que tratam sobre as GMs: mudar a nomenclatura da guarda para polícia municipal; reconhecer de forma ampla e integrada o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); valorizar os profissionais e integrar os sistemas de inteligência; implementar o regime jurídico de pessoal para a categoria, igualando aos demais policiais e estabelecer a aposentadoria especial para os guardas municipais. 

O secretário municipal da Segurança Pública e Cidadania de Juazeiro do Norte, Cláudio Sergei Luz e Silva, declarou que o efetivo de guardas municipais do Ceará é de cerca cinco mil guardas, que equivale a 25% do efetivo da Polícia Militar, que tem cerca de 20 mil profissionais. “Precisamos incluir as guardas municipais no Sistema Estadual de Segurança Pública, com um projeto pró-Guarda Municipal”, defendeu. 

Ele citou como grande desafio o policiamento comunitário em áreas dominadas pelo crime organizado e explicou que as prefeituras não têm recursos suficientes, necessitando de apoio para a compra de armas para os efetivos municipais do interior.

Segundo o coordenador de Políticas da Segurança Cidadã da Prefeitura de Fortaleza, André Souza, as GMs demonstram ter importância na segurança pública e, por isso, devem receber apoio do poder público para atender aos anseios da população de ter uma segurança eficiente em todo o Estado.

Para a inspetora e diretora-geral da Guarda Municipal de Fortaleza, Cristiane Fernandes, a GM é investimento, e os gastos com qualificação e valorização do servidor se transformam em qualidade no serviço. 

Também participaram da audiência os deputados Léo Suricate (Psol) e David Vasconcelos (PL); o pesquisador e professor da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) Francisco Tiago Rocha; o comandante da Polícia Municipal de Juazeiro do Norte, Júlio César dos Santos Alves; o assessor técnico da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã de Fortaleza Roberto Nascimento; o subinspetor e diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil de Maracanaú, Reginaldo Nascimento; o assessor técnico do Observatório da Segurança de Fortaleza Geraldo Rodrigues, além de representantes das guardas municipais de 26 municípios cearenses e de secretarias da Segurança de municípios do interior.

Confira a íntegra da audiência pública: 

Edição: Geimison Maia